DOC. 141.6202.7003.4000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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