31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gratificação de desempenho. Lei 7.184/84. Determinação expressa da Lei para extensão aos inativos. Agravo a que se nega provimento.
«1. As gratificações de desempenho instituídas para servidores públicos em atividade, se devidamente regulamentadas, não podem ser estendidas a aposentados e pensionistas . 2. Ausentes as normas que regulam a gratificação de desempenho e sendo ela paga de forma genérica aos servidores ativos, é imperiosa sua extensão aos inativos, em razão do princípio da isonomia. Precedentes. 3. O Lei 7.184/1984, art. 1º que regula a gratificação de produtividade do recorrido consigna, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)