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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.6224.8000.8000

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, d... ()

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Doc. 141.6224.8000.8500

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista está fundamentada em elementos probatórios suficientes para comprovação da condição de beneficiário. 3. Desconstitui... ()

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Doc. 141.6224.8003.4700

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de benefício suplementar de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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Doc. 141.6224.8003.4900

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 2. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 141.6224.8003.5600

25 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

«1.- O benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate da reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.6224.8001.0000

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 141.6224.8000.7300

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 2. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgR... ()

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Doc. 141.6224.8001.1200

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 3. Agravo no agravo em recurs... ()

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Doc. 141.6224.8001.1300

29 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 141.6224.8004.6700

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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