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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.6202.7001.5000

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 141.6202.7001.5100

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competênc... ()

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Doc. 141.6202.7001.5200

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competênc... ()

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Doc. 141.6202.7001.5700

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Desnecessidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competênc... ()

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Doc. 141.6202.7004.2100

45 - STJ. Embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Omissão. Validade. Exigência. Data da publicação do Decreto. Omissão. Existência.

«1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o ... ()

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Doc. 141.6202.7004.2500

46 - STJ. Embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Omissão. Validade. Exigência. Data da publicação do Decreto. Omissão. Existência.

«1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o ... ()

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Doc. 141.6202.7001.7100

47 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com o exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6202.7002.4100

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Complementação de aposentadoria estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A análise da tese recursal exigiria o confronto da legislação estadual com normas de direito federal, o que não é cabível nesta via nos termos da Súmula 280/STF... ()

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Doc. 153.9805.0007.5100

49 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela,... ()

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Doc. 141.0242.4000.3600

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pensão. Não demonstrada a dependência econômica por parte de irmão de servidor falecido, ou sua incapacidade ou invalidez, noticiado, ao contrário, possuir condições financeiras próprias, ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível a manutenção de pensão. Recurso previdenciário provido.

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