Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 142.1045.1000.9700

51 - TST. Recurso de embargos. Danos materiais. Indenização pela redução provisória da capacidade laborativa. Período de auxílio-doença. Cumulação com benefícios previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 142.1045.1000.9800

52 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Termo inicial. Ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Trânsito em julgado. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«-Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao (Aplicação da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 294 do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1000.9400

53 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Equiparação salarial e diferença salarial. Má-aplicação da Súmula/TST 422 como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«Em relação à alegação de má-aplicação da Súmula/TST 422 pela 1ª Turma, a SBDI1 vem se posicionando no sentido do cabimento do recurso de embargos por contrariedade à referida súmula, ao argumento que tal diretriz, muito embora tenha conteúdo eminentemente processual, trata de pressuposto recursal extrínseco. No presente caso, conforme se verifica das razões do agravo de instrumento, a reclamada se insurge contra os fundamentos adotados pelo despacho para negar seguimento ao recu... ()

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Doc. 142.1045.1000.9300

54 - TST. Horas extras. Empregado rural. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou submetam-se a sobrecarga muscular. A norma regulamentar, no entanto, não especifica as condições ou o tempo de duração de tais pausas. 2. A lacuna da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao modus operandi das alu... ()

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Doc. 142.1045.1000.9600

55 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Prevalece o entendimento neste Tribunal de que não se admite negociação contra a lei e que o § 2º do é claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada de trabalho. Portanto, tais horas possuem a mesma natureza das horas extras quando ultrapassada a jornada legal. E, nessa condição, não se admite que, em norma coletiva, se estabeleça que as horas in itinere sejam pagas apenas sobre o salário hora estabelecido, por ser contra a lei. Para o cálculo das h... ()

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Doc. 142.1045.1000.9200

56 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes esp... ()

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Doc. 142.1045.1000.9500

57 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido.»

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Doc. 142.1045.1000.9100

58 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

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Doc. 142.1045.1000.9000

59 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 366 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1045.1000.8900

60 - TST. Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

«A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de... ()

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