Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Previdenciário

Doc. 141.6054.3001.9100

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos... ()

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Doc. 141.6054.3002.0500

92 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do município. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise reflexa de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Realização de descontos previdenciários indevidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição, uma vez que o ... ()

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Doc. 141.6054.3002.0800

93 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encont... ()

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Doc. 141.6054.3002.5400

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intento exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 141.6054.3002.5000

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. 2. Por tratar-se de demanda atinente a débitos p... ()

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Doc. 166.0143.0000.2000

96 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do contrato. Afastamento em benefício previdenciário. Direito a férias.

«Não ultrapassado o tempo de afastamento do empregado previsto no , IV, em benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou auxílio doença, faz jus a autora às férias, sem a interrupção do respectivo período aquisitivo. [...]»

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Doc. 141.6054.3002.5300

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.0143.0000.2300

98 - TRT4. Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 141.6054.3002.5500

99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

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Doc. 141.6054.3002.5700

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

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