DOC. 137.6731.2002.9800

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Reconhecimento da ilegalidade da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e em índice superior à taxa média de mercado. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e ainda limitou sua incidência à taxa de mercado. Recurso não conhecido nesta parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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