DOC. 136.4034.9002.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou dissídio. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. As razões do recurso especial não invocam ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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