DOC. 137.5691.8004.9200

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não juntou os contratos comprovando a prévia pactuação. Recurso nesta parte provido.

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