Art. 24º
- Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:
I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;
II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;
III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinquênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;
IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LEI FERRARI (LEI 6.729/79). RESCISÃO UNILATERAL PELA MONTADORA. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MAU DESEMPENHO E INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO PRÉVIA DE PENALIDADES GRADATIVAS (ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO). NOTIFICAÇÕES REGULARES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DISTINTA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA. REGISTROS FRAUDULENTOS DE SERVIÇOS DE REVISÃO NÃO EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial. Distribuição de veículos. Lei 6.729/1979 (Lei ferrari). Norma operacional unilateral. Quebra da igualdade de tratamento entre concessionárias. Culpa da concedente. Cláusula contratual que contraria a Lei ferrari. Prevalência das disposições legais. Necessidade de novo julgamento.
Agravo interno. Recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Rescisão contratual. Verbas indenizatórias. Pretensão. Prequestionamento. Cumulação. Possibilidade. Lei 6.729/1979, art. 24. Não taxatividade. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
VOTO 44.203
Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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