TJSP. Prova. Perícia. Ação civil pública. Interesses transindividuais. Adiantamento de honorários periciais. Determinação imposta ao Ministério Público, sob pena de improcedência da demanda por falta de provas. Impossibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Hipótese em que o ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito