Nº / - Jurisprudência

Doc. 498.4262.3411.1154

651 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de crédito consignado objeto da ação - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do , II - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de contratos de crédito consignado por ela não contratados - Falha na prestação ... ()

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Doc. 801.1934.4362.3206

652 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que decretou a revelia do réu. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC/2015, art. 1015. Ausente o requisito da urgência, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (tema 988). Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 817.4621.5005.4453

653 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II e do Recurso Repetitiv... ()

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Doc. 555.7574.1953.6074

654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a multa moratória prevista exclusivamente para o co... ()

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Doc. 402.5330.8613.4498

655 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da i... ()

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Doc. 681.9794.0058.4838

656 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da i... ()

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Doc. 206.6211.7964.1252

657 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA ELENCADA NO CPC, art. 80 - DECOTE NECESSÁRIO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA IRREGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. -

Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também sob a ótica de recurso repetitivo (), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumido... ()

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Doc. 814.1562.3695.9004

658 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - ART. 3º §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - SEGURO E ASSISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o réu. - Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações equivalentes na época em que foi celebrado o pacto. - Uma vez fixados em patamar abusivo, devem os juros remuneratórios ser reduzidos à taxa média do mercado. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proces... ()

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Doc. 560.5309.4730.9361

659 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ELASTECIMENTO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.A

agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046).Agravo conhecido e provido.DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ELASTECIMENTO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO EM ATI... ()

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Doc. 517.8247.3041.5741

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras» e, por isso, a ação revisional de contrato bancário encontra-se submetida ao prazo prescricional quinquenal, disciplinado pela . - O STJ, quando do julgamento do Tema 972, fixou, dentre outras, a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Evidenciado no... ()

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Doc. 985.3222.2098.1336

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUL AMÉRICA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO SANTANDER. DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a procedência do pedido inicial consistente na sua inclusão na mesma apólice dos funcionários da ativa do Banco Santander, na categoria Master III, com a mesma regra de custeio e valor, preservada a integralidade e rede assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste na adoção de regime de reajustes diferenciados para empregados ativos e inativos, com reajuste por faixa etária somente para os ina... ()

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Doc. 250.6261.2329.7963

662 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.

1 - A discussão consiste em decidir a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (, § 8º)». 2 - A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econ... ()

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Doc. 250.4290.6574.0893

663 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à"incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a". prática dos atos da vida civil 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 250.4290.6376.8654

664 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema:"incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a". prática dos atos da vida civil 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 250.6261.2925.7449

665 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de São Paulo que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base na , V. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como s... ()

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Doc. 250.6261.2862.0283

666 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base na , V. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade fami... ()

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Doc. 220.9281.2587.1797

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em... ()

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Doc. 221.2020.9192.0969

668 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Prescrição. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, , quando a administração pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado; Controvérsia 285 - Ocorre ou não a renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB/2002, , quando há o reconhecimento admini... ()

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Doc. 210.7010.9320.5398

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia

1 - O Tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do e da Súmula 85/STJ.» 2 - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995... ()

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Doc. 210.7010.9829.8956

670 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia

1 - O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do e da Súmula 85/STJ.» 2 - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995... ()

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Doc. 210.9020.9334.8509

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Integralidade. Ipergs. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários de sucumbência. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Sobrestamento. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Inabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs, indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência, advindos dos embargos à execução interpostos pelo Ipergs. No Tribunal a quo, determinou-se a remessa do recurso para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, diante do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.... ()

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Doc. 211.1200.9660.5540

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do e , conforme o Tema 1046/STJ. 2 - Feito chamado à ordem para a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos no e ... ()

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Doc. 211.1161.0108.5935

673 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do , tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no e e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 211.1161.0255.6195

674 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do , tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no e e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 220.6291.2311.7290

675 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Portaria 199/2014, do ministério da saúde. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Reabertura da fase instrutória, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada... ()

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Doc. 220.8241.2882.4419

676 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças vencidas da gratificação denominada remuneração adicional variável — rav. Prescrição. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença baseado no título executivo judicial proferido em ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso... ()

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Doc. 220.8181.2814.7372

677 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário aposentado em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: [...] 2. Teses definidas para ... ()

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Doc. 220.6021.2635.9214

678 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tr... ()

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Doc. 210.4061.0305.9744

679 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no , § 3º, I». 2 - Recurso especial afetado ao rito do e seguintes (RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016, art. 256-I c/c art. 256-E). 3 - Convite à Defensoria Pública da Uniã... ()

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Doc. 210.4061.0439.3793

680 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no , § 3º, I». 2 - Recurso especial afetado ao rito do e seguintes (RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016, art. 256-I c/c art. 256-E). 3 - Convite à Defensoria Pública da Uniã... ()

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Doc. 210.4061.0806.6812

681 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no , § 3º, I». 2 - Recurso especial afetado ao rito do e seguintes (RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016, art. 256-I c/c art. 256-E). 3 - Convite à Defensoria Pública da Uniã... ()

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Doc. 221.2120.7475.2348

682 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ (Tema 1.147/STJ), relativamente a definir: «1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que e... ()

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Doc. 210.8180.9591.7727

683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. Reajuste de mensalidade por implemento de faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Possibilidade de apuração do reajuste adequado em fase de liquidação de sentença. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional alegada de modo genérico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A decisão agravada afirmou que a negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso especial havia sido formulada de modo genérico e, por isso, não deveria ser conhecida. Cumpria à parte recorrente, no agravo interno, demonstrar que a alegaçã... ()

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Doc. 210.8231.1878.1559

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 3º. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatíci... ()

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Doc. 210.9220.9776.0697

685 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança da alíquota de 3% da contribuição do Seguro Acidente do Trabalho - SAT, prevista no Decreto 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do res... ()

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Doc. 836.7846.7360.2036

686 - TST. AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

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Doc. 220.4291.1214.6500

687 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res... ()

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Doc. 220.4291.1640.5866

688 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c, (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res... ()

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Doc. 220.5031.2257.6902

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Ao acolher a proposta de afetação do Tema Repetitivo 1.098, a Terceira Seção decidiu que «não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pende... ()

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Doc. 220.5031.2844.7512

690 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Acórdão a quo proferido em irdr. Submissão ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade e omissão. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. 230.7060.9280.0707

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prescrição. Pretensão executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, qu... ()

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Doc. 230.6230.8687.1655

692 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Inicialmente, cumpre destacar que... ()

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Doc. 230.4041.0864.6202

693 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.209/STJ - reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do , e CPC/2015... ()

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Doc. 230.4120.8415.9378

694 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionária aposentada. Pagamento integral. Paridade. Ativos e inativos. Julgado repetitivo. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: «[...] 2. Teses definidas para os fins do : [...] b) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o univer... ()

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Doc. 231.0110.8235.4172

695 - STJ. Processo civil. Ação de execução. Ocorrencia da prescrição. Tese julgada sob a sistemática de recursos repetivivos. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida em razão da tese julgada sob a sistemática de recu rsos repetitivos. II - A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que est... ()

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Doc. 240.3081.2301.5574

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria nã... ()

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Doc. 240.6240.9172.5300

697 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

1 - A recorrida ajuizou no Tribunal de origem Ação Rescisória com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, tendo por finalidade rescindir acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 461300/PE. Afirmou que houve violação literal dos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 170, caput, IV, e parágrafo único, 173 e 174 da CF/88, e dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, bem como erro de fato em relação à análise dos documentos da causa. Não obstante seja de conhecimento generalizado que as d... ()

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Doc. 230.4041.0118.9225

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação de danos materiais decorrentes de acidente pela presença de animais em rodovia c/c danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com efeito, o estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria nele discutida tiver sido decidida pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 231.0260.9782.1917

699 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Inovação. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, reconhecendo a presença dos requisitos exigidos, cumulativamente, pelo REsp. Acórdão/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscurid... ()

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Doc. 220.3231.1793.9315

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Nilza Insenha em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, Estado do Paraná e União, objetivando a entrega do diploma de graduação devidamente registrado, além do recebimento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, em atenção ao decidido por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.498.719... ()

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