Nº / - Jurisprudência

Doc. 195.0764.9009.1200

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Vício suprido, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Especificamente quanto ao pedido de afetação do feito para julgamento sob o rito das demandas repetitivas, não é cabível na espécie, uma vez que o pleito deveria ser... ()

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Doc. 222.8362.8822.3860

402 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DISTINÇÃO NÃO RELEVANTE A PONTO DE ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046

e RE 1.476.596 - MG. 1. A Corte Regional registrou que houve negociação coletiva autorizando o cumprimento da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento e concomitantemente pactuação compensatória para concessão de folga aos sábados. 2. No caso, trata-se de duas negociações distintas: a primeira autorizando jornada de oito horas em turnos de revezamento, sem qualquer condicionante; a segunda prevendo um labor além da oitava hora de segunda a sexta-feira com o objetiv... ()

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Doc. 173.1555.8002.2700

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (, de 1973 e ) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.8404.4000.2700

404 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Paradigmas de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, de 1973 (art. 1035 e ), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, ... ()

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Doc. 178.3443.6001.7400

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; bem como, pelo não cabimento da interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento em precedente firmado por esta Corte sob o rito do , Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 73, art. 543-C,). II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não ... ()

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Doc. 181.6665.8000.3500

406 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. 174.0692.4000.2800

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da Aneel. Não ocorrência, em regra.

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Doc. 172.0293.2003.1200

408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

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Doc. 167.9351.7000.2900

409 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula não vinculante. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, de 1973 (art. 1035 e ), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013, Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, ... ()

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Doc. 167.9351.7000.3700

410 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula não vinculante. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, de 1973 (art. 1035 e ), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, ... ()

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Doc. 167.9120.8001.0800

411 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, de 1973 (art. 1035 e ), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, ... ()

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Doc. 168.2231.9002.4200

412 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. 2. Hipótese em que os primeiros aclaratórios foram acolhidos para, em relação ao tema da possibilidade de compensação dos honorários de advogados fixados em Execução de Sentença e nos respectivos Embargos do Devedor, não conhecer do tema em razão da inovação recursal. 3. A premissa (inovação recursal) é, porém, equ... ()

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Doc. 181.7850.1004.3400

413 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo na fase de execução. Correção monetária. Pedido de sobrestamento do feito.

«I - Ressalte-se que o fato de existir julgamento de reclamação constitucional em torno do tema «correção monetária» em curso na Suprema Corte não tem o condão de suspender o processamento do recurso de revista. II - Mesmo as questões jurídicas com repercussão geral reconhecida no STF - o que não é o caso - não autorizam o sobrestamento pretendido na atual fase em que se encontra o processo, medida admitida apenas nos casos de interposição de recurso extraordinário, na linha d... ()

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Doc. 181.9292.5009.9500

414 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Sobrestamento. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do (, § 1º, 1973), mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto a questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte, o que autoriza o julgamento do presente recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 182.6500.9000.5500

415 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 665, RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli. 3.Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. 182.6500.9000.5400

416 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 665, RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. 295.6020.4414.5586

417 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao ender... ()

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Doc. 245.0112.5002.3997

418 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contratos de empréstimo consignado por ela não contratad... ()

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Doc. 188.7448.4955.5960

419 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instit... ()

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Doc. 200.8501.6619.4612

420 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pela ré, tendo em vista que é de sua responsabilidade oferecer sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS - CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Relaç... ()

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Doc. 250.2280.1594.5285

421 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorário. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Tema 1.265/STJ. Devolução dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - In casu, há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo (REsp 2.097.166), com determinação de sobrestamento: Tema 1265/STJ: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o p... ()

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Doc. 250.4290.6161.0103

422 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.

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Doc. 250.4290.6546.3232

423 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por cr ime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.

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Doc. 306.0794.5648.5007

424 - TJRJ. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. FATO QUE É REGRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.786/2018. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.036. CONSOLIDAÇÃO ENTENDIMENTO ACERCA DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: «DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA". TEMA 1095. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.

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Doc. 518.4212.1739.1443

425 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes.

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Doc. 774.4540.7705.6911

426 - TST. AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em razão do julgamento do RE 1.476.596, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (, § 1º), em que o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, impõe-se o provimento ao agravo para... ()

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Doc. 446.2266.8120.0852

427 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria sobre o mérito da relação contratual impugnada - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecime... ()

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Doc. 402.8157.9564.0430

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PACIÊNCIA. USUÁRIA CADEIRANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CCAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DA 3 VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ADMITIR O RESP INTERPOSTO NOS AUTOS DE 0073833- 85.2019.8.19.0000 E INDICÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, RELATIVOS AO TEMA. CPC/2015, art. 1036, § 1º . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037 .

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Doc. 169.9327.3629.1926

429 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito d... ()

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Doc. 586.8864.5105.1462

430 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GOLPE - CULPA E... ()

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Doc. 614.9796.1687.5513

431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()

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Doc. 632.9999.6411.6834

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, homologou cálculos realizados por perito judicial, fixando o valor devido em R$15.314,34 (quinze mil, trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iii) analisar ... ()

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Doc. 250.4011.0290.1455

433 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - A matéria relacionada à incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do e parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.239 - ministro relator Gurgel de Faria). Embora, nos presentes autos, a discussão gravite em torno da in... ()

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Doc. 250.2280.1881.4449

434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Violência. Tipificação. Questão de ordem. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do Recurso Especial 2.046.906/SP e do Tema 1.227/STJ.

Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 12/02/2025, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator e determinou a desafetação do Recurso Especial 2.046.906/SP com o cancelamento do Tema 1227/STJ. 1 - Em 30 de novembro de 2023, a Terceira Seção do STJ afetou o presente recurso ao rito dos e para discutir a seguinte questão: «d efin... ()

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Doc. 452.3076.8466.9184

435 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da i... ()

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Doc. 481.4092.2373.9613

436 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As inst... ()

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Doc. 383.7601.6293.0758

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do , I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o aju... ()

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Doc. 458.8777.9953.6301

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMORA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.156/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2. Não há de se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente, nos autos, prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de... ()

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Doc. 253.5477.2580.0901

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O rol do é taxativo e não exemplificativo, sob pena de se gerar enorme insegurança jurídica, a ponto de se comprometer próprio sistema recursal, deixando a parte agravante de demonstrar a urgência apta a autorizar a utilização da tese jurídica da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ - ), no caso concreto. 2. Recurso não conhecido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - DECISÃO MAN... ()

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Doc. 250.4290.6853.1163

440 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. ( prestação 1) jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente pela corte paranaense. Higidez do acórdão produtores rurais. Polo ativo da impugnado. (2) demanda de soerguimento. Registro como empresário e exercício da atividade profissional regular durante dois anos. Natureza jurídica do ato. Caráter declaratório. Dispensa do preenchimento do período para a inscrição a fim de se submeter à disciplina da Lei 11.101/2005. Tema 1.145 do STJ. Recurso especial provido em parte.

1 - As razões recursais de omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o. decisum 2 - A controvérsia a respeito da exigência legal de inscrição como empresário do produtor rural pernte a Junta Comercial com antecedência mínima de dois anos foi pacificada a partir da edição de tese firmada nos moldes do O Tema 1.145 foi consubstanciad... ()

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Doc. 250.4290.6170.7311

441 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Processual civil. Civil. Bancário. Acórdão na origem em incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Dano moral decorrente da declaração de invalidade da contratação. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculantes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:"Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 250.6020.1867.1915

442 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 250.6020.1446.4195

443 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 250.6020.1763.8182

444 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 221.0030.2146.4842

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação de patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Precedentes. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Penas redimensionadas. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. 2 - No âmbito desta Corte, p... ()

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Doc. 221.0130.9565.3421

446 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial, com nova afetação do Tema Repetitivo 414/STJ para possível revisão de tese do entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. A questão a ser submetida a julgamento está assim delimitada: «Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progr... ()

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Doc. 221.0210.8517.9987

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do e , firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde, em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova ... ()

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Doc. 221.0270.9881.4422

448 - STJ. Processual civil. Policial militar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo parcial à decisão do juízo cível para manutenção dos autos no juízo cível e instauração de incidente de conflito positivo de competência. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento cujo objetivo era a concessão do efeito suspensivo parcial da decisão proferida pelo Juízo Cível e sua reforma, a qual declinou da competência para apreciar os pleitos da agravante na ação originária e determinou a remessa dos autos à segunda instância da Justiça Militar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetido ao rito do , que o «rol do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 221.1110.9934.6706

449 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.148/STJ - 1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamen... ()

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Doc. 221.0051.2726.0266

450 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido para afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036, § 5º). Descabimento. Não vislumbrada a necessidade em decorrência de multiplicidade de recursos. Matéria invocada a esse pretexto que, aliás, não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se não houve pelo relator e nem pelo órgão auxiliar da Corte Superior, referendado como medida de boa prática pela Resolução CNJ 235/2016, o entendime... ()

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