Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6100.1268.4368

501 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.

1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do , a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos e E 256 e ss. do RSTJ.

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Doc. 240.1080.1488.6846

502 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia da paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da prescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da conformidade do entendimento do acórdão recorrido com a tese fixada no julgamento do Tema 106/STJ e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no ... ()

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Doc. 231.0021.0815.1261

503 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, concluindo que estão presentes os requisitos exigidos, cumulativamente, pelo REsp. 1.657.156/RJ/ST... ()

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Doc. 220.2171.2771.3687

504 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.9150.7183.4578

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual determinou a produção de prova pericial sob as expensas da Fazenda Pública estadual. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão que concedera a segurança, determinando que as des... ()

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Doc. 220.3301.2199.3634

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Agravo improvido.

1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do , não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do... ()

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Doc. 220.3281.1688.6336

507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Inovação e reiteração de pedido. Descabimento. ECA. Execução de medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de pedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas na inicial. 2 - É vedada a reanálise de questão já decidida em outra impetração, no caso, no AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 22/9/2020 (DJe 29/9/2020). 3 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Caso em que a ... ()

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Doc. 220.3311.1499.5798

508 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 220.4011.1139.3367

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Ao acolher a proposta de afetação do Tema Repetitivo 1.098/STJ, a Terceira Seção decidiu que «não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pe... ()

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Doc. 423.0697.3884.4865

510 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90/TST, II. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que é incontroverso nos autos o fornecimento do transporte pela empregadora. Pontuou, ainda, que «restou demonstrado nos autos que não havia compatibilidade entre o horário de encerramento da jornada de trabalho do reclamante, quando ativava-se no segundo turno, e o transporte público no local de prestação de serviços, o que atrai ... ()

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Doc. 211.1101.1473.8921

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requ... ()

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Doc. 211.1101.1604.1244

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. 2 - O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 86-91, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com ac... ()

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Doc. 210.8050.5968.4723

513 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime de tributação pelo lucro presumido. Pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e csl. Impossibilidade. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção desta Corte Superior submeteu a matéria referente à «Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pelo regime do lucro... ()

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Doc. 210.8150.7615.9894

514 - STJ. Previdenciário. Juízo de retratação. Nível de ruído. Adequada a fundamentação ao novo entendimento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicado por analogia.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - É possível constatar que os arts. tidos por violados não contêm comando capaz de sustentar a tese aduzida no recurso especial, qual seja, de que o acórdão proferido em juízo de retratação apenas pode manter a decisão ou se retratar, de modo que incide no presente recurso a Súmula 284/STF. III - C... ()

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Doc. 210.7303.5000.0800

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no (), nos termos do , caput e § 4º. 2 - Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual nã... ()

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Doc. 197.2332.6000.5600

516 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Agravo de instrumento. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 987. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria.

«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ. II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do III - Por sua vez, o CPC/201... ()

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Doc. 210.7050.3551.6898

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegada litispendência. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Suposta violação ao artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do , não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram s... ()

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Doc. 210.7050.3901.3442

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previ. Distinção nos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial atuarial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do , não acarreta o sobrestamento dos recursos especiais pendentes nesta Corte sobre a matéria, devendo tal regra ser observada tão somente no momento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - O indeferimento da produção de prova pericial, no caso, não configura cerceamento de defesa, por envolver questão eminentemente de direito. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Tendo... ()

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Doc. 210.7131.0723.1738

519 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do eminente Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do (AgInt no REsp. 1.591.844/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.6.2016). 2 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/199... ()

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Doc. 210.8061.0982.9103

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da , segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». 2 - O reconhecimento de repercussão geral da tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento de feitos com a mesma temática, bem como ... ()

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Doc. 210.7151.0508.7246

521 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária em que se objetiva obter certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de inscrição no cadin municipal. Parte do recurso especial não foi admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na sua fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte promove ação ordinária com o objetivo de assegurar a apresentação de garantia por supostos débitos de ISS para garantir eventual execução fiscal, com o fim de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como suspender o registro de seu nome no CADIN. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que o depósito ... ()

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Doc. 210.8061.0198.4749

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litígio entre fundo de pensão e assistido. Legitimidade do patrocinador afastada. Previdência privada. Reajuste salarial. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - A Segunda Seção desta Corte assentou, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do ( , entendimento afastando a legitimidade do patrocinador em litígio relacionado estritamente ao plano de benefícios que envolva assistido e entidade fechada de previdência complementar, em virtude da au... ()

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Doc. 193.3264.2000.1800

523 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, analisado sob a sistemática do e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao , o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega p... ()

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Doc. 193.1783.4001.0100

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de ... ()

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Doc. 193.1783.4000.5100

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de do... ()

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Doc. 193.1783.4000.4600

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de do... ()

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Doc. 193.1783.4000.4500

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de ... ()

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Doc. 211.1170.8566.7875

528 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2 - Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no , IV, e CCB/2002, 3 - Anulação do contrato pelo Tribunal de origem, sob o fundamento da necessidade de instrumento público para a contratação do empréstimo. 4 - Existência de multiplicidade de recursos ver... ()

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Doc. 211.1170.8306.5671

529 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2 - Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: «É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do CCB/20... ()

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Doc. 211.2081.1974.8282

530 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no , circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embar... ()

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Doc. 211.2020.9943.8409

531 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, bancário e consumidor. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Previsão na Resolução 2.025/1993 do CMN. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, art. 39, IX à hipótese. Vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço.

1 - Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base na Resolução CMN 2.025/1993. 2 - Nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras». 3 - Nos termos do , IX: «É vedado ao fornecedor de produto ou serviço [...] recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, [...]». 4... ()

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Doc. 202.8994.8000.2500

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder... ()

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Doc. 202.8994.8000.2100

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2400

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder... ()

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Doc. 202.8950.1000.0300

535 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1. A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ – que continua em vigor –, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi definida no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. 2. Ainda que, pouco tempo após o julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, o tema tenha sido submetido ao julgamento no rito do e seguintes (recurso representativo de controvérsia – REsp 1.768.415/... ()

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Doc. 202.8994.8000.2600

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2200

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.2300

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.8994.8000.1900

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 203.7604.9003.7300

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re Acórdão/STF (tema 808/STF). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE». Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso e... ()

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Doc. 202.0072.7002.9100

541 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Aplicação para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp Acórdão/STJ, DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª Turma do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 161.

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Doc. 220.3311.1922.1217

542 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 220.3311.1539.2516

543 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 546.8930.0718.6917

544 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 45% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sa... ()

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Doc. 997.9136.9357.2502

545 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo pessoal objeto da ação - Expressa impugnação da autenticidade do contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do , II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não s... ()

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Doc. 589.9272.2908.3852

546 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de realização do último desconto - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO ... ()

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Doc. 189.6622.4359.1544

547 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - I-

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II- Preliminares de inépcia da petição inicial, coisa julgada, prescrição e decadência afastadas - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não trouxe aos autos contratos objetos desta demanda - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcela... ()

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Doc. 996.8643.5597.9621

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) do executado - Efetividade do processo - Necessidade de pertinência lógica - Meio inadequado para atingir o fim objetivado - Ademais, decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 7.4.2022, em que os Ministros da Segunda Seção do STJ decidiram, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, pa... ()

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Doc. 352.5580.4038.4235

549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se declaradamente no sentido de que « os controles de jornada (id c2c3b8e) apontam a realização de dobras havendo labor em dias destinados à folg... ()

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Doc. 242.8045.8499.0515

550 - TJSP. Revisional - Empréstimo Pessoal não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Restituição de forma simples, com juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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