TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA ELENCADA NO CPC, art. 80 - DECOTE NECESSÁRIO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA IRREGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. -
Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I.
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