DOC. 230.7060.9280.0707

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prescrição. Pretensão executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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