Nº / - Jurisprudência

Doc. 194.5254.2001.8900

901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9000

902 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9100

903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9200

904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9300

905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9500

906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9600

907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9700

908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9800

909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9900

910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0000

911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0100

912 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0200

913 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0300

914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0400

915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0500

916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0700

917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1100

918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1200

919 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1400

920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1600

921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1700

922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.2100

923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.3000

924 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2003.0800

925 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 190.0663.5003.3300

926 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, e , nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. II - Conforme entendimento desta Corte: «Nos c... ()

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Doc. 190.0663.5003.5200

927 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, e , nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. II - Conforme entendimento desta Corte: «Nos c... ()

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Doc. 190.8963.9002.5500

928 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alegação de duplo domicílio e violação do CTN, art. 127. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 1016605. Tema 708. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, teve a repercussão geral admitida no RE 1.016.605/SP, sob o regime de repercussão geral. II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do III - Por sua vez, os CPC/201... ()

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Doc. 188.2675.8000.9200

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, Dje 03/05/2017, submetido ao rito do , correspondente ao e seguintes, assento... ()

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Doc. 191.7614.2000.1100

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar quantia certa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Não incidência. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. REsp. 11.336.026/PE, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Inaplicabilidade. Prescrição consumada. Inércia do sindicato em formular o pedido da execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 191.9111.2002.7800

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desconstituição de coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Tema submetido ao exame de repercussão geral. Tema 360/STF. Devolução dos autos à origem. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento de publicação exclusiva. Ausência de prequestionamento.

«1 - Com efeito, em razão das regras previstas no , ao , impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do nec... ()

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Doc. 191.6050.3001.8600

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia aplicando as teses firmadas por este Tribunal Superior em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, equivalente aos e , art. 543-C), relacionadas aos Temas 24, 25, 26, 27 e 28 bem como dos Temas 246 e 247 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria realizar nova interpretação das cláusulas do contrato sub jud... ()

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Doc. 180.0912.2000.5900

933 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, , I, II e III. 2. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivam... ()

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Doc. 180.0815.7001.0500

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, , I, II e III. 2. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivam... ()

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Doc. 180.1053.7001.2200

935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, , I, II e III. 2. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivam... ()

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Doc. 180.1053.7001.2400

936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, , I, II e III. 2. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivam... ()

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Doc. 174.1192.4003.0800

937 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A matéria encontra-se, atualmente, em discussão no STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do (recursos repetitivos), mas as circunstâncias do caso concreto tornam desnecessário o sobrestamento deste feito. 3. O Tribunal a quo consignou... ()

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Doc. 175.5610.1001.8900

938 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Taxa selic. Termo a quo. Devolução de diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Título executivo que contraria precedentes representativos de controvérsia. Coisa julgada. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos e Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigênc... ()

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Doc. 181.5511.4010.0400

939 - STJ. Processual civil e tributário. Impossiblidade de se admitir o presente caso como recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Resolução STJ 8/2008. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Tese não abordada pela corte local. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - Este recurso deixa de ser admitido como representativo de controvérsia submetido ao rito do e da Resolução STJ 8/2008, uma vez que não apresenta fundamentos suficientes para figurar como tal. 2 - Em relação à suposta inaplicabilidade dos juros na forma estabelecida pela Lei 13.918/2009 por sua inconstitucionalidade, essa tese não foi abordada pela Corte local, carecendo de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do Sup... ()

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Doc. 181.5511.4022.6600

940 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. Garantia da execução do valor controverso por cotas de fundo de investimento. Descabimento. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte firmado em julgamento representativo da controvérsia. Tema 913 do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - Constou expressamente na decisão agravada o julgamento de recurso representativo da controvérsia REsp 1.388.638/SP (tema 913), n... ()

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Doc. 196.0585.3002.3300

941 - TJSP. Cobrança mútuo (crédito pessoal). Prova da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta e sua efetiva utilização. Aplicação da Lei 10.931/2004 e das medidas provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Pactuação expressa. Juros. Limite de incidência. Inexistência. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591 c/c e CCB/2002, art. 406. Sentença mantida ritjsp, art. 252. Assento regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. 177.1490.4005.7700

942 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a cobrança cumulada, durante o período de inadimplência, da comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30/STJ); juros remuneratórios (Súmula 296/STJ); juros moratórios; e multa contratual (Tema 52, REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 2. Esta Corte entende ser manifestamente inad... ()

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Doc. 168.3234.2000.6000

943 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assembleia legislativa. Legitimação para figurar no polo passivo. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas institucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do polo passivo. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (, de 1973) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 171.1852.0002.0200

944 - STJ. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Agravo interno. Conforme tese sufragada em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, pela Segunda Seção, do Resp1.423.464/SC, sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Consoante disposto no CCB/2002, CCB/2002, art. 202, III, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução. Inequívoca superação da Súmula 153/STF.

«1. «As teses a serem firmadas, para efeito do (, de 1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.» (REsp 1423464/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. 202.4844.3005.7900

945 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do , no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a p... ()

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Doc. 127.4936.4321.6440

946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O autor pretende seja decretada a invalidação da norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que, por se tratar de atividade insalubre, seria exigível a licença prévia das autoridades administrativas competentes, nos termos do 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese jurídica segundo a qual «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao con... ()

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Doc. 767.1304.9261.0178

947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA.

Ante a potencial violação da , LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitu... ()

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Doc. 729.0738.1891.8826

948 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTODEDEFESA.TESTEMUNHA CONTRADITADA. OITIVA NA QUALIDADE DEINFORMANTE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença que considerou suspeita a testemunha indicada pela reclamante em razão da ausência de isenção de ânimo. Ouvida como informante, conforme prevê o , suas declarações foram consideras e ponderadas com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Ausente demonstração de prejuízo à reclamante (), não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não pro... ()

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Doc. 455.3385.7944.1982

949 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que a autora, idosa e transplantada hepática, postula o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, alegando hipossuficiência financeira. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Bom Jesus do Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos prescritos. O apelante sustenta a possibilidade de substituição de um dos medicamentos por substituto terapêutico padronizado. ... ()

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Doc. 764.7917.2713.6091

950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal movida pelo Município contra empresa para a cobrança de ISSQN e multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é aferir se o prazo de prescrição intercorrente foi corretamente declarado, considerando o disposto na Lei 6.830/1980 (LEF) e a existência de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição in... ()

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