STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Integralidade. Ipergs. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários de sucumbência. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Sobrestamento. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Inabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs, indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência, advindos dos embargos à execução interpostos pelo Ipergs. No Tribunal a quo, determinou-se a remessa do recurso para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, diante do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando ao juízo da execução que fixe os honorários advocatícios.
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