Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2171.2467.5363

701 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Inovação recursal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 193.1783.4001.0300

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sent... ()

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Doc. 193.1783.4001.1200

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguint... ()

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Doc. 193.1783.4001.1300

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguint... ()

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Doc. 193.1783.4001.1600

705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes... ()

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Doc. 193.1783.4001.6100

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício recebido por antecipação de tutela. Revogação. Devolução dos valores. Matéria afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041, CPC (tema 692/STJ). Suspensão dos processos judiciais pendentes. Pronunciamentos anteriores tornados sem efeito. Devolução dos autos à instância de origem. Precedentes. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do a CPC/2015, , Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental 24/2016, relativo à «Proposta de Revisão de Entendiment... ()

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Doc. 210.8131.1937.5582

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/12/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba ... ()

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Doc. 210.8150.7726.2505

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. III - A Primei... ()

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Doc. 210.8150.7386.8508

709 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: REsp 1.269.570/MG e incidência do Enunciado 669/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a ... ()

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Doc. 210.8150.7122.5495

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem denegou a segurança, aplicando, por analogia, a S... ()

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Doc. 210.8181.1858.4850

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Apuração do percentual devido em fase de cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Preclusão. Inexistência. Determinação de ofício. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que: «A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não... ()

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Doc. 210.8060.8502.2458

712 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não verificada. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do , I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral ( e e e seguintes), não havendo falar-se em usurpação de competência. 2 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova o... ()

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Doc. 210.7150.7967.3933

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte. O Tribunal de origem denegou a ordem, concluindo... ()

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Doc. 210.7151.0611.3413

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento de parte da verba honorária do perito, em rateio com o Município de Jacareí/SP, em processo do qual não é par... ()

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Doc. 196.9734.7004.3600

715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 193.1783.4000.3400

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Benefício recebido por antecipação de tutela. Revogação. Devolução dos valores. Matéria afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041 (tema 692/STJ). Suspensão dos processos judiciais pendentes. Pronunciamentos anteriores tornados sem efeito. Devolução dos autos à instância de origem. Precedentes. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do , ao , Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental 24/2016, relativo à «Proposta de Revisão de Entendimento f... ()

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Doc. 211.1161.0141.7880

717 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do , II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes). 2 - Descabida a aplicação retroativ... ()

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Doc. 211.1161.0126.6241

718 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do , II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes). 2 - Descabida a aplicação retroativ... ()

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Doc. 203.3514.1006.1400

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão da presidência mantida.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Nas razões do recurso especial (fls. 51-55), a parte ora agravante alegou violação dos , ... ()

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Doc. 201.9823.8000.1700

720 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento da impetração visando ao reconhecimento do direito à compensação tributária sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. 2 - Também se encontra consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos R... ()

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Doc. 202.0072.7001.9400

721 - STJ. Processual civil. Tributário. Compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho sat. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia. Recurso extraordinário pendente de julgamento.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial visando, em via de antecipação de tutela, à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a matéria apresentada pela recorrente nas razões do recurso especial, em que se questiona a compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de ... ()

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Doc. 211.1290.2402.4282

722 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada. III - Todas as três omissões do acórdão embargado, alegadas nos presentes Aclaratórios, cuidam de hipótese que não guardam relação com a sit... ()

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Doc. 203.6592.0004.1200

723 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 203.6911.7005.2200

724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tem 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificam... ()

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Doc. 204.5495.2004.7400

725 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 206.4440.8003.0900

726 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes . Matéria afetada. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo nobre foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1018, com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente ... ()

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Doc. 206.4712.9000.6600

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina (tema 1.056/STJ). Agravo interno da união parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - O tema relativo à definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido nos EREsp. Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005, foi afetado pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKI... ()

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Doc. 203.5174.2000.3600

728 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.

«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no 2 - Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, não se aplica o benefício da den... ()

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Doc. 962.0480.9717.1678

729 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora faz jus ao benefício postulado - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e ... ()

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Doc. 114.4797.2440.8948

730 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ATIVIDADES NO INTERESSE DA EMPRESA NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista da ré. 2. A discussão consiste na validade e aplicabilidade da norma coletiva quanto aos «minutos residuais». 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negocia... ()

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Doc. 858.2396.3235.4527

731 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÕES RECURSAIS - ÔNUS DA PROVA - I-

Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em razões recursais, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - I- Sentença de parcial pro... ()

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Doc. 117.6421.0615.4717

732 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO I. Caso em exame 1. Ação proposta visando ao fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde do autor, diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno de Humor Depressivo, Retardo Intelectual e Epilepsia de Difícil Controle, com prescrição de medicamentos específicos, incluindo Canabidiol. Sentença de parcial procedência condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Bom Jesus do Itabapoana ao fornecimento de medicamentos indicados, à exceção do Canabidiol. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os réus possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento dos medicamentos prescritos, incluindo aqueles não padronizados pelo SUS; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do medicamento Canabidiol, mesmo não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada; (iii) verificar se o Município é isento ao pagamento de taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo art. 6º e CF/88, art. 196, configurando dever solidário da União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência do STF (Tema 793 - RE Acórdão/STF). 4. A responsabilidade solidária dos entes federados é reafirmada pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), que fixa os requisitos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados: (i) imprescindibilidade comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro na ANVISA ou autorização para importação, no caso de substâncias reguladas. 5. Na hipótese, o autor demonstrou, mediante laudo e prescrição médica, a imprescindibilidade dos medicamentos para a manutenção de sua saúde, incluindo o Canabidiol, cuja importação está autorizada pela ANVISA. 6. A hipossuficiência econômica do demandante foi demonstrada, sendo beneficiário da gratuidade de justiça e assistido pela Defensoria Pública, o que não foi impugnado pelos réus. 7. A ausência de registro do Canabidiol na ANVISA não impede o fornecimento, conforme fixado no Tema 1161 do STF, desde que atendidos os respectivos requisitos, como autorização de importação e inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. 8. A alegação de reserva do possível é afastada, pois o direito pleiteado se insere no núcleo essencial do direito à saúde, não havendo sobreposição de diretrizes administrativas ao direito fundamental do autor. 9. Os Municípios, quando demandados, são isentos do pagamento de custas judiciais, mas não o são quanto à taxa judiciária. Incidência dos verbetes sumulares 145 e 42 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado do Rio de Janeiro desprovido. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. Teses de julgamento: «1. O fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de saúde, ainda que não padronizados pelo SUS, é dever solidário dos entes federados, desde que demonstrados a imprescindibilidade do fármaco, a incapacidade financeira do paciente e, no caso de medicamentos não registrados na ANVISA, a autorização de importação. 2. A ausência de inclusão de medicamento no rol do SUS não impede o fornecimento, desde que atendidos os requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ e pelo Tema 1161 do STF. 3. O ente municipal, quando integra o polo passivo da demanda, não faz jus à isenção da taxa judiciária". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d"; CPC/2015, art. 1.036; Resoluções ANVISA 327/2019 e 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE 1.165.959 (Tema 1161); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJRJ, verbetes sumulares 42, 65 e 145.

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Doc. 241.2021.1300.9256

733 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 241.2021.1807.3981

734 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 241.2021.1552.8356

735 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 211.1185.2000.1600

736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 304.4095.4652.3843

737 - TJSP. RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de re... ()

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Doc. 510.2768.6015.6178

738 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que rejeitou o pedido da parte agravante para que fosse afastada a determinação de recolhimento de custas iniciais -É ônus da parte vencida o recolhimento da taxa judiciária que deveria ter sido adiantada por quem era beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se também for beneficiário da gratuidade (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Eg. Tribunal de Justiça) - Pela r. sentença (fls. 231/233), transitada em julgado, os embarg... ()

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Doc. 195.8520.6003.5000

739 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 4Acórdão/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente à competência do Juízo não está contida no rol do , sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2 - A controvérsia sobre a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento, em raz... ()

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Doc. 184.2595.2001.5100

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, , I, II e III. 2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivament... ()

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Doc. 184.2595.2001.5300

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, , I, II e III. 2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivament... ()

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Doc. 184.2595.2001.5400

742 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Efeitos infringentes. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, , I, II e III. 2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivament... ()

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Doc. 184.2641.1001.6700

743 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, , I, II e III. 2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivament... ()

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Doc. 193.7134.1002.8600

744 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ai... ()

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Doc. 194.8920.1007.0300

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da ... ()

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Doc. 195.7520.9005.5100

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Litígio entre fundo de pensão e assistido. Legitimidade do patrocinador afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - A Segunda Seção desta Corte assentou, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do ( ), entendimento afastando a legitimidade do patrocinador em litígio relacionado estritamente ao plano de benefícios que envol... ()

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Doc. 198.1490.3001.1800

747 - STJ. Processual civil. Tributário. Fixação de alíquota da contribuição ao rat/sat. Repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, substituído pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando que a parte ré abstenha-se de continuar exigindo da autora o recolhimento mensal do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), previsto na , II, à alíquota de 3%, ou, alternativamente, que passe a exigi-la pela alíquota mínima de 1%, enquanto não e... ()

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Doc. 200.5720.9004.6500

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de seguro de invalidez. Suspensão do julgamento. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Dever de informação não observado pela seguradora. Complementação do seguro devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção da indenização. Dispositivo tido por violado não indicado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A admissão da controvérsia pelo Tribunal de origem, com fundamento no § 1º do , não constituiu hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ. 2 - A Corte local concluiu ser devida a complementação do capital segurado, tendo em vista que a seguradora não fez a adequada distinção da invalidez total e parcial para o recebimento da indenização contratada. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 200.5720.9007.0300

749 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 200.4981.6006.0700

750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 omissão. Inexistência. Não incidência da Súmula 490/STJ. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame necessário por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários mínimos. 2 - Na hipótese dos autos, não se aplica o disposto na Súmula 490/STJ, visto que se trata de ca... ()

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