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DOC. 150.5302.5070.0373

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - PERÍCIA OBSTADA - PRESUNÇÃO VERACIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010.

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