DOC. 336.3057.4798.0996

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pedindo o reconhecimento da nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de se realizar prova pericial grafotécnica e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado, e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, como também a condenação do Banco réu no dano moral sofrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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