249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME
1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE BARBACENA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARBACENA E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR ORÇADO COMO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORRESPONDENDO R$ 378.946,05, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU AO JUÍZO COMUM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO PARA REFLETIR A PRETENSÃO ECONÔMICA REAL; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ENUNCIADO 56 DO CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 292, §3º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL OU O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, NO VALOR DE R$ 378.946,05, EVIDENCIA QUE O VALOR INICIAL ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) NÃO CONDIZIA COM A REALIDADE.
4. A LEI 12.153/2009 LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60
SALÁRIOS MÍNIMOS. DADO QUE O VALOR CORRIGIDO SUPERA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM.
5. APESAR DA EXIGÊNCIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS PREVISTA NO ENUNCIADO 56 DO CNJ, ADMITE-SE FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS COMPLEXOS, COMO O DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. ASSIM, O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, QUANDO O MONTANTE INICIALMENTE INDICADO NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. 3. EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS COMPLEXOS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 56 DO CNJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, II E §3º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI-CV 1.0000.24.134392-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 19/09/2024.
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