101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA 450 + HESPERIDINA 50, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)