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Lei nº 13.105/2015 art. 292

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Doc. 381.8174.2901.0053

101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA 450 + HESPERIDINA 50, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída p... ()

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Doc. 367.5222.5685.9882

102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Cloridrato de Bupropiona, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concret... ()

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Doc. 495.9634.5245.0227

103 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 717.3828.3124.5772

104 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Rivaroxabana 20 mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permiti... ()

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Doc. 588.7444.5584.6398

105 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Duloxetina Liberação Retardada 30 mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (i... ()

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Doc. 708.0871.1888.0725

106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco LINAGLIPTINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a re... ()

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Doc. 284.9459.7969.3328

107 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco BUPROPIONA 150MG e TOPIRAMATO 50MG, não incorporados à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao cas... ()

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Doc. 929.8212.7236.9214

108 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco PREGABALINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 814.6159.2229.0046

109 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Aripiprazol, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 538.0372.1432.0338

110 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Enoxaparina 40mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sente... ()

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Doc. 341.1301.8606.9502

111 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA/HESPERIDINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permi... ()

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Doc. 319.7674.7187.5491

112 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Liraglutida 0,6 mg/mL, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para perm... ()

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Doc. 634.1774.5878.7336

113 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Liraglutida, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a rea... ()

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Doc. 107.7797.9757.4365

114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Ranibizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) d... ()

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Doc. 409.0901.2976.5309

115 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Dapagliflozina, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii)... ()

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Doc. 778.4977.7432.5011

116 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco APIXABANA , não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 173.6375.9192.3871

117 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Furoato de Fluticasona + Trifenatato de Vilanterol 100+25mcg (Relvar), Brometo de Tiotrópio 4ml (Spiriva Respimat) e Roflumilaste 500mg (Daxas), não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federat... ()

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Doc. 882.5992.7598.2849

118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Mirtazapina 30 mg (1 comprimido/dia) e Bisoprolol 1,25 mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF a... ()

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Doc. 259.5060.6091.8965

119 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Liraglutida, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 870.9557.4144.2814

120 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Omalizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) de... ()

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Doc. 884.2068.7158.4163

121 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DABIGATRANA 150mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sent... ()

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Doc. 696.2570.5248.4712

122 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Dorene 75 mg, Procimax 40mg, e Procimax 20mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concr... ()

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Doc. 809.2476.8368.7130

123 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 652.9118.2155.5975

124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em que buscava o fornecimento do fármaco SPIRIVA RESPIMAT 2,5UG (BROMETO DE TIOTRÓPIO), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decid... ()

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Doc. 159.0842.8125.8607

125 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para... ()

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Doc. 598.0419.1418.7535

126 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Hempflex (canabidiol) 1000mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decid... ()

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Doc. 308.7828.6923.0899

127 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos fármacos candesartana 16 mg + hidroclorotiazida 12,5 mg, trinta comprimidos mensais, e colágeno tipo II não hidrolisado + vitaminas + minerais, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a a... ()

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Doc. 474.6087.1812.7734

128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO 70mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) d... ()

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Doc. 376.8666.3881.5518

129 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DAPAGLIFLOZINA 10 mg, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e... ()

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Doc. 971.4595.2211.0419

130 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar os recorrentes ao fornecimento do fármaco EMPAGLIFLOZINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a se... ()

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Doc. 572.4942.3353.0204

131 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco ESCITALOPRAM 10MG, não incorporado à política pública do SUS, TOPIRAMATO 50MG, off label para as CIDs informadas, e MIDAZOLAM 7,5MG, não incorporado no SUS na concentração e forma farmacêutica pleiteados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade ... ()

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Doc. 857.2410.9770.8401

132 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Exemestano 25mg, não incorporado à política pública do SUS, e Zolemonato (Acido Zoledronico) 4mg, off label para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplic... ()

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Doc. 592.1396.1121.4614

133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DAPAGLIFLOZINA 10mg, medicamento off label para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sent... ()

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Doc. 275.8730.8973.7677

134 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumenta sobre o não atendimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e a ausência de eficácia clínica do tratamento solicitado, pedindo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se foram atendidos os requisit... ()

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Doc. 961.0821.7654.8726

135 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado alegou o não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, enquanto o Município atribuiu à União e ao Estado a responsabilidade pelos medicamentos pleiteados. Ambos requerem a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  ... ()

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Doc. 835.8742.9597.0181

136 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado asseverou pelo descumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e a ausência de elementos técnicos que justifiquem a dispensação dos medicamentos solicitados. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir ... ()

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Doc. 830.5250.0327.5789

137 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou afronta aos Temas 6 e 1234 do STF, defendendo sua aplicação imediata, ausência de modulação dos efeitos e necessidade de análise técnica prévia para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do... ()

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Doc. 704.8122.0408.1123

138 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. Alegou a ausência de evidências científicas que justifiquem a concessão do medicamento solicitado, argumentando o descumprimento dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ. Requereu, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de ... ()

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Doc. 513.6519.0976.2196

139 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou sobre a aplicação do Tema 1234 do STF, destacando a necessidade de análise técnica para a dispensação de medicamentos não incorporados, e pediu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se fora... ()

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Doc. 853.7697.7851.5904

140 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS. Alegou sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Argumentou também a impossibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, por ausência de previsão orçamentária e de comprovação dos requisitos exigidos (Tema 106 do STJ). Requereu a aplicação do Tema 793 do STF e a r... ()

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Doc. 585.3529.2276.2349

141 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou sobre o descumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, notadamente a ausência de nota técnica da E-NatJus. Requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) afer... ()

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Doc. 764.0731.7778.0707

142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco ENOXAPARINA SÓDICA 40mg, não enquadrado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do Ministério da Saúde para a condição clínica da recorrida II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamen... ()

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Doc. 662.9434.7944.5056

143 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou afronta aos Temas 6 e 1234 do STF, defendendo sua aplicação imediata, ausência de modulação dos efeitos e necessidade de análise técnica prévia para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do... ()

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Doc. 602.8316.9590.0828

144 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco SULFATO DE CONDROITINA 1,2g + SULFATO SÓDICO DE GLICOSAMINA 1,5g, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a ... ()

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Doc. 599.3995.3921.2594

145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DIOSMINA 900mg + HESPERIDINA 100mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) ... ()

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Doc. 558.0920.2681.2645

146 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em primeiro grau. O recorrente alega ter cumprido os requisitos do Tema 106 do STJ, especialmente no que diz respeito à incapacidade financeira. Sustenta que, embora o medicamento seja de baixo custo, sua aquisição compromete seu orçamento, sendo desproporcional a exigência de detalhamento de todas as despesas. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.  II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 401.8667.5376.0802

147 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou sobre a aplicação do Tema 1234 do STF, destacando a necessidade de análise técnica para a dispensação de medicamentos não incorporados, e pediu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se fora... ()

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Doc. 451.1689.6824.5677

148 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. Alegou cerceamento de defesa devido a não produção de prova técnica e nulidade da sentença por descumprimento dos Temas 6 e 1234 do STF. Argumentou que os requisitos desses temas, que exigem evidências científicas para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não foram atendidos. Também destacou que o fármaco solicitado não foi incorporado para o t... ()

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Doc. 564.7320.5179.3235

149 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS. O recorrente alegou ilegitimidade passiva e defendeu a inclusão da União no polo passivo. Sustentou a impossibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, por falta de previsão orçamentária e de comprovação dos requisitos exigidos (Tema 106 do STJ). Requereu a aplicação do Tema 793 do STF e a reforma da... ()

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Doc. 251.5446.5853.8680

150 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos dos Temas 006 e 1234 do STF e existência de terapias alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se foram atendidos os requisitos para a dispensa... ()

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