DOC. 311.8698.7151.0140

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando ao fornecimento gratuito do medicamento Bupropiona 150mg, prescrito a paciente com diagnóstico de depressão grave (CID F32), que não obteve resposta terapêutica com outros fármacos. Sentença de procedência. Recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Santo Ângelo, sustentando que o fornecimento do fármaco seria de competência da União.

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