Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7488.7700

401 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Submissão a polígrafo. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante a plausibilidade da argumentação quanto a propiciar constrangimento e consubstanciar um procedimento tendente a falhas, o uso do polígrafo só redundaria em dano moral se inviabilizasse a continuidade da vinculação de emprego. Sem perder de vista que há parâmetros para o exercício do direito potestativo pelos contratantes, bem como que a estrutura organizacional do empregador, visando atender aos seus interesses, não pode afetar a proteção da intimidade do empregado, a... ()

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Doc. 103.1674.7488.7200

402 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assalto. Banco. Instituição financeira. Não caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A violência é um problema mundial. Os Bancos, ainda que contem com vigilância particular, estão em desvantagem em relação aos criminosos, assim como qualquer cidadão de bem. A culpa pela situação da violência não é individualizável, pois vários são os fatores que concorrem para a sua ocorrência ou para seu aumento. Sem prova, portanto, de que o réu tenha concorrido com o fato , não cabe a indenização por dano moral. A culpa, no caso, é subjetiva e depende de prova.»

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Doc. 103.1674.7488.7300

403 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

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Doc. 103.1674.7491.5000

404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.»

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Doc. 103.1674.7491.5100

405 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material ... ()

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Doc. 103.1674.7491.9200

406 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Monitor da FEBEM. Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático. Verba arbitrada em R$ 19.962,32. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Monitor da FEBEM portador de transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em quantidade-qualidade. Prova do nexo etiológico-causal. Alteração psicológica profunda e as seqüelas resultantes, derivadas do trabalho sob tensão constante, geradora de situação psicótica de medo, em face de o recorrido ter sido refém anteriormente; ter sido espancado e ter visto a morte de detentos e mutilação de colegas. Sofrimento pes... ()

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Doc. 103.1674.7491.4900

407 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu», se mostra excessiva a quanti... ()

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Doc. 103.1674.7495.4000

408 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. A prova oral evidenciou que o diretor do reclamado tinha o hábito de tratar rispidamente todos os empregados, utilizando-se de expressões injuriosas para submetê-los a situações constrangedoras, ferindo, portanto, a honra e a imagem de seus subordinados. O trabalhador é sujeito e não objeto da relação c... ()

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Doc. 103.1674.7499.4600

409 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Registro em CTPS. Cancelamento no mesmo dia. Inexistência de prestação de serviços. Não configurado vínculo de emprego, remanescendo direito à indenização por dano moral e material. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da prestação de serviços. Direito à indenização por dano moral e material. Negligência do futuro empregador, deixando o trabalhador à mercê de seus erros administrativos, causando-lhe frustração e sofrimento. Este não tem meios para se negar à submissão a certas... ()

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Doc. 103.1674.7499.4200

410 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Dano existencial decorrente de terrorismo psicológico e degradação deliberada da integridade, dignidade, das condições físicas e psíco-emocionais do trabalhador mediante conduta de conteúdo vexatório e finalidade persecutória. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ausência de comprovação de fatos tendentes à desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, em relação aos pares e a si mesmo, com o fim de provocar o despedimento, a demissão forçada ou induzida ou prejuízo das perspectivas de progressão na carreira. Mácula que só se considera existente quando perceptível ao senso comum de indivíduo médio e que possua o condão de afetar negativamente a auto-estima por seu potencial razoavelmente aferível como ofensivo ou degradan... ()

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Doc. 103.1674.7499.4300

411 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral não pode ser estimado com exatidão matemática, como se calcula um prejuízo financeiro. A dor moral habita a psique da vítima. Daí por que, busca-se, através da fixação de determinado valor pecuniário, um lenitivo capaz de minimizar a dor causada pela ação ilícita do ofensor e, ao mesmo tempo, assegurar-lhe uma indenização que tenha o condão de refletir pedagogicamente na esfera do autor do gravame, de maneira que não haja reiteração de falta similar. Na fixaçã... ()

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Doc. 103.1674.7499.5700

412 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ação indenizatória. Dano oriundo de assédio sexual em ambiente de trabalho. Prestadora de serviços que é demitida e recontratada por determinação do tomador de serviços. Relação de trabalho configurada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico.»

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Doc. 103.1674.7499.8200

413 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condição social da vítima pobre. Valorização para redução do montante. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A condição social da vítima, de pobre, não pode ser valorizada para reduzir o montante da indenização pelo dano moral; a dor das pessoas humildes não é menor do que aquela sofrida por pessoas abonadas ao serem privadas de um ente querido.»

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Doc. 103.1674.7564.2600

414 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Embargos à SDI-I do TST. Revista moderada em bolsas e sacolas. Inviabilidade da condenação por presunção de constrangimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A C. Turma reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de indenização por dano moral o procedimento da reclamada em revistar seus empregados ao final de cada expediente, com exceção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intim... ()

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Doc. 103.1674.7564.2700

415 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc" (Traité de La Responsabilité Civil... ()

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Doc. 103.1674.7556.3100

416 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Verba fixada em 10 vezes o último salário do reclamante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compelir os empregados a revistas diárias e rotineiras causa lesão ao direito personalíssimo da intimidade e da dignidade da pessoa humana, que está constitucionalmente assegurado e não pode ser postergado em detrimento de outro valor menos relevante que é o valor patrimonial da empresa, resguardado pelo poder diretivo e fiscalizador que pode ser exercido de inúmeras outras formas.»

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Doc. 103.1674.7556.3200

417 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.»

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Doc. 103.1674.7556.3300

418 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.»

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Doc. 103.1674.7556.3000

419 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 103.1674.7500.3300

420 - TRT2. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Empregado. Fotografia de empregado. Fornecimento espontâneo. Imediatidade da consternação. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, X. CCB/2002, art. 186.

«Não fere direito de imagem a divulgação de fotografia espontaneamente fornecida pelo trabalhador. Ademais, a irresignação, em razão de alegada ofensa, deve ser externada imediatamente, impondo-se o repúdio ao pleito de indenização por uso indevido de imagem quando somente intentada a ação após o decurso de quatro anos a contar do dito ato lesivo.»

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Doc. 103.1674.7500.8300

421 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum» originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. 103.1674.7501.2100

422 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Assalto. Norma do banco que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana. Valor não informada pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso dos autos, não se trata apenas de assalto a agência bancária, durante o expediente, mas o fato de baixar norma que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana fez com que o perigo se estendesse além do horário de trabalho, inclusive aos familiares do reclamante, que comprovadamente foram vítima de seqüestro, em sua residência. Normas e manuais preventivos de nada adiantam se o reclamante era obrigado a guardar o objeto mais cobiçado dos... ()

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Doc. 103.1674.7501.2000

423 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. FEBEM. Ofensa à honra da reclamante. Divulgação de motivo depreciativo como causa da dispensa. Alegação de que os trabalhadores seriam torturadores. Verba fixada em 12 salários-base. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na época da dispensa de 1751 funcionários da Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente atual denominação da FEBEM, a presidência da entidade revelou que o ato fora motivado pelo fato desses trabalhadores serem torturadores. Não há notícia de que a reclamante esteja respondendo a processo administrativo ou criminal pelo crime de tortura. A conduta da presidência da reclamada ofendeu a dignidade da reclamante que estava incluída naquele grupo de trabalhadores, al... ()

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Doc. 103.1674.7501.7000

424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.»

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Doc. 103.1674.7511.1200

425 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186.

«Os honorários advocatícios não incidem sobre o capital constituído para pagamento das prestações vincendas.»

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Doc. 103.1674.7511.1500

426 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Fixação em 500 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmetros usualmente adotados pela Turma. (...) O primeiro ponto refere-se ao valor do dano moral, posto que embora sempre difícil o arbitramento, esta Turma tem-se guiado por fixá-lo, em hipóteses de morte da vítima, em aproximadamente 500 (quinhentos) salários mínimos, salvo fatores excepcionais, como comportamento doloso do causador do acidente, aqui não acontecido. Nesse sentido: ...» (Min. Aldir Passarinho Junior).»

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Doc. 103.1674.7511.6400

427 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Bolsas e mochilas. Constrangimento ou abuso, não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A revista, de caráter geral, em que se examina apenas o conteúdo de bolsos e mochilas, esvaziadas pelos próprios empregados, sem qualquer contato físico por parte do revistador, e também sem a menor indicação de constrangimento ou abuso, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não enseja reparação de dano moral.»

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Doc. 103.1674.7513.3300

428 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca». Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos pe... ()

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Doc. 103.1674.7513.3400

429 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Ofensa honra subjetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, arts. 186, 932, II e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o ... ()

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Doc. 103.1674.7513.3500

430 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâ... ()

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Doc. 103.1674.7513.3000

431 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigid... ()

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Doc. 103.1674.7513.3600

432 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro de assistência médica e jurídica. Ação ordinária de indenização. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Acidente ocorrido quando o autor encontrava-se em Buenos Aires, ficando em estado de inconsciência e sendo internado em decorrência de traumatismo craniano, hematomas, laceração no supercílio, dentre outras anomalias. Negativa da contratada em reembolsar as despesas, realizando diversas exigências. Sentença que concluiu pela obrigação no pagamento das despesas, afastando os alegados danos morais. Argumentos da empresa-ré que não podem prevalecer. Dano moral que restou configurado, n... ()

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Doc. 103.1674.7513.3700

433 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano, pelo uso inconsentido da imagem da autora, fixado em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos.»

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Doc. 103.1674.7513.2400

434 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Seguro de vida. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. Humilhação e sofrimento para a viúva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Evidente, no caso, o dano moral. A hipótese não configura um simples descumprimento de contrato, posto que precedente a este a seguradora, ardilosamente, fez incluir estipulação de carência em seguro de vida contra acidentes, com manifesta má-fé, procurando fugir do risco que é inerente ao contrato de seguro. A conduta da mesma desborda do limite do razoável direito de se precaver, resultando em humilhação e sofrimento para a viúva e eventuais dependentes do segurado, num momento t... ()

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Doc. 103.1674.7519.2400

435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso» a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir». O Tribunal «a quo» entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se afirmar ... ()

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Doc. 103.1674.7518.4600

436 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que utiliz... ()

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Doc. 103.1674.7518.5700

437 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do men... ()

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Doc. 103.1674.7519.9000

438 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

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Doc. 103.1674.7518.6300

439 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Petrobras. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anterior indenização paga a esposa e filhos não afasta igual direito a ser reconhecido as irmãs. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de regra limitadora quanto aos parentes legitimados a pleitear indenização por danos morais em função da perda de ente familiar, bem como de exclusão dos mais remotos pela existência ou indenização, a esse título, dos mais próximos. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça sobre o tema. Verba indenizatória que deve ser norte... ()

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Doc. 103.1674.7518.6400

440 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante», Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical». Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença a... ()

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Doc. 103.1674.7518.6500

441 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa». Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culp... ()

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Doc. 103.1674.7518.6700

442 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré, que sem autorização expressa do ex-empregado, consentiu que aquelas mensagens publicitárias, continuassem a ser divulgadas. Responsabilidade exclusiva dela, que assim se beneficiava, e não da agência publicitária. Dever de indenizar pelo uso inconsentido da imagem, como direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente.»

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Doc. 103.1674.7518.6900

443 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em de... ()

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Doc. 103.1674.7518.6600

444 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao quantitativo indenizatório, não há critério apriorístico no ordenamento jurídico pátrio para o arbitramento do valor do dano moral, porque impossível de quantificação o denominado pretium doloris, mas a jurisprudência e a doutrina nacionais têm entendido que o «quantum» não deve ser estabelecido em valor ínfimo, em ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, elementos de pacificação social buscados pela teoria da responsabilidade c... ()

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Doc. 103.1674.7518.7100

445 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Quebra de sigilo bancário. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o banco apelante descumprido ordem judicial expressa, a qual determinou a penhora sobre determinada conta corrente dos apelados, fornecendo informações sobre outras contas de suas titularidades, resta comprovada a quebra do sigilo bancário. O fato lesivo emerge da própria conduta do apelante, que quebrou indevidamente o sigilo bancário dos apelados, portanto «in» re ipsa, não demandando prova de sua ocorrência, senão apenas do fato lesivo, como na hipótese se fez através da p... ()

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Doc. 103.1674.7466.8400

446 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Desrespeito aos valores da eminente dignidade humana. Dano configurado. Comentários sobre a reclamante no sentido de que a mesma era burra, idiota, incompetente que não sabe fazer nada certo. Indenização fixada em dez salários da trabalhadora (R$ 42.420,00). CF/88, art. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«É salutar que, na vida em sociedade, e na relação de emprego a questão não é diferente, estamos sujeitos a sofrer ou causar danos, sejam eles de ordem moral ou material, e nem por isso estamos imunes à devida reparação, hoje elevada à estatura constitucional. Por seu turno, o trabalho e o lucro são preocupações de todos. Contudo, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humanade todos os que trabalharam e colaboraram para a... ()

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Doc. 103.1674.7467.1900

447 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Comprovação da humilhação diante da prisão indevida do depositante em plena agência bancária. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovados nos autos os fatos narrados na inicial, sobre a indevida prisão do depositante em plena agência bancária, configura-se a humilhação que justifica amplamente a indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7467.8500

448 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviár... ()

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Doc. 103.1674.7467.8300

449 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora no ajuizamento da ação de responsabilidade civil. Irrelevância. Possibilidade enquanto não ocorrente a prescrição. Influência, contudo no «quantum» devido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família, mas aquele que deu causa ao óbito responde pela indenização dos danos morais enquanto não prescrita a ação. (...) Conforme jurisprudência do STJ, o longo tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação de reparação de danos não faz desaparecer o direito à indenização pelo dano moral, mas influi no quantum devido. Nesse sentido, os seguintes pre... ()

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Doc. 103.1674.7467.9000

450 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do pro... ()

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