Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7468.1200

451 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser redu... ()

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Doc. 103.1674.7547.3100

452 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

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Doc. 103.1674.7547.3400

453 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.»

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Doc. 103.1674.7548.2900

454 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

«Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedir que pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana... ()

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Doc. 103.1674.7548.3200

455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão necessárias para... ()

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Doc. 103.1674.7548.3400

456 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. As pes... ()

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Doc. 103.1674.7548.3300

457 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Abuso no direito de informar. Verba fixada em R$ 6.500,00. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, estando evidente o abuso do direito de informar, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 6. De resto, ainda que se considere implícito ao pedido de afastamento da indenização, também o de sua redução, o pleito não prospera. Isso porque as instâncias de origem fixaram o quantum indenizatório em R$ 6.500,00, valor bem inferior ao que esta Corte entende por razoável. No REsp. 801.249 (3ª T.), em que se tratava de imputação da pecha de «mentiroso» a... ()

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Doc. 103.1674.7550.1400

458 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano m... ()

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Doc. 103.1674.7550.1500

459 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. «Dr. Fritz». Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se olvide que, a religião, o esporte, o consumo, a venda, a cultura, o lazer, em suma, todas as atividades sociais não podem ser exercidas de forma abusiva, ocasionando danos a terceiros, que sejam levados a prejuízos em razão de sua crença, prejuízos estes que descaracterizam a prática do bom e regular uso das atividades religiosas ao bem estar próprio ou da coletividade. Quando a prática de uma atividade gera danos à outrem, sai das esferas da permissão jurídica e adentra na... ()

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Doc. 103.1674.7550.1600

460 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Elementos da responsabilidade civil subjetiva configurados. A canaleta aberta que gerou a queda da autora estava desprovida de qualquer tipo de sinalização, interdição ou tapume que se prestasse a evitar acidente ou sinalizar àqueles que por ali transitassem. Laudo pericial que descreve satisfatoriamente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, configurando a obrigação de indenizar. O dano moral estipulado obedece aos critérios de razoabilidade e... ()

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Doc. 103.1674.7550.1700

461 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação em face do cartório do RCPN e tabelionato e do titular. Reconhecimento de firma com grafia errada em certificado de registro de veículo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Correção efetuada pelo cartório em desconformidade com a orientação do DETRAN, sendo a autorização para transferência recusada pelo órgão de trânsito, que exigiu 2ª via do documento. Prestação defeituosa do serviço que gerou danos materiais e morais suportados pelo autor. O Autor, por conta dos sucessivos equívocos do Cartório, viu-se obrigado a requerer uma 2ª via do CRV, arcando com o pagamento de DUDA, estando suficientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta do pr... ()

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Doc. 103.1674.7550.1800

462 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta», indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. A inobservância por parte do Condomínio do «que preceitua o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) de 21 de setembro de 1976», cujas «escadas de emergência também não... ()

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Doc. 103.1674.7550.2100

463 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos ... ()

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Doc. 103.1674.7550.2200

464 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistência de indícios de que o autor reproduzira camisetas como sendo oficiais. Demonstrado o abalo à imagem do autor perante terceiros. Dever de indenização que não se relaciona com a restrição da liberdade de imprensa. Edição de notícia que extrapola o dever de informação e veicula conclusão precipitada de prática de ato ilícito. Caráter punitivo e pedagógico da condenação. Quantum indenizatório fixado com base na capacidade econômica da ré e no prejuízo moral impu... ()

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Doc. 103.1674.7550.0400

465 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver ... ()

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Doc. 103.1674.7550.1000

466 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústia e... ()

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Doc. 103.1674.7549.0800

467 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O , XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de s... ()

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Doc. 103.1674.7540.9900

468 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na configuração do dano. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que «a demora da parte na propositura da ação visando à reparação por dano moral pela morte de ente querido não pode ser tomada como causa para a diminuição da reparação a ser fixada» (REsp 810.924/RJ, DJ de 18/12/2006), restando vedado, pois, com maior razão, o afastamento do dano moral em face de tal circunstância.»

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Doc. 103.1674.7540.9700

469 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Diretor de clube recreativo. Expulsão. Veiculação pela imprensa. Ato da nova diretoria. Responsabilidade pessoal. Dano arbitrado em R$ 83.000 (200 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde a diretoria da entidade associativa pelos prejuízos causados com infração do estatuto ou da lei, quando veicula pela imprensa sindicância onde apuradas «supostas irregularidades» cometidas pelo diretor não reeleito. Dano moral fixado em valor desarrazoado, impondo-se sua redução a limites aceitáveis para impedir o enriquecimento sem causa.»

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Doc. 103.1674.7543.0800

470 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha». Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Verba arbitrada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade. Ao contrário, o produto em questão é um anticoncepcional, cuja única utilidade é a de evitar uma gravidez. A mulher que toma tal medicamento tem a intenção de utilizá-lo como meio a possibilitar ... ()

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Doc. 103.1674.7543.0900

471 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Meio ambiente. Dano ambiental. Atividade que envolve pescadores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O Tribunal a quo, por sua vez, condenou a recorrida ao pagamento de indenização moral correspondente a R$600,00, ou seja, menos de 02 salários mínimos, patamar evidentemente ínfimo dada a natureza do dano, circunstância que autoriza a intervenção desta Corte para adequação do valor. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 818.350/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008; AgRg no Ag 939.482/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves... ()

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Doc. 103.1674.7540.9800

472 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam» para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»

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Doc. 103.1674.7543.9600

473 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração. Controle de uso do toalete (banheiro - sanitários). Finalidade de impedir a saída de vários obreiros dos postos de trabalho ao mesmo tempo. Inexistência de prova de proibição ou constrangimentos. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em «call center», tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a... ()

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Doc. 103.1674.7546.1300

474 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou e i... ()

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Doc. 103.1674.7546.4000

475 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação na... ()

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Doc. 103.1674.7545.8700

476 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida na véspera do empregado se submeter a intervenção cirúrgica. Abuso de direito. Ilícito trabalhista. Limites da boa-fé extrapolados. Dever de indenizar reconhecido (R$ 20.000,00). Alegado direito potestativo não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao exercer o direito potestativo de dispensar o empregado, o Banco agiu com excesso, extrapolando os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico ou social do direito. Com efeito, o TRT foi enfático ao noticiar que, -ao contestar, o reclamado não negou que tinha conhecimento prévio de que o reclamante se submeteria à intervenção cirúrgica em 18/04/2000». A boa-fé da Reclamante, que comunicou previamente seu afastamento, não teve a reciprocidade esperada do Reclamado, que a d... ()

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Doc. 103.1674.7550.2600

477 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

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Doc. 103.1674.7551.8100

478 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a repara... ()

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Doc. 103.1674.7552.3400

479 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterização. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. CCB/2002, art. 186. Lei 4.591/64, art. 22.

«Em regra, não há responsabilidade do Condomínio por fato de terceiro. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência da Casa, conquanto o disposto no preceitue que a administração do condomínio está a cargo do síndico, daí não se conclui que este é o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.»

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Doc. 103.1674.7552.2800

480 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a ... ()

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Doc. 103.1674.7552.2900

481 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Caracterização. Fornecimento de uniforme de corte feminino a empregado do sexo masculino. Exposição a situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e clientes. Dever da empregadora de zelar pela dignidade e segurança de seus empregados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (, X). In casu», segundo o TRT, restou comprovada utilização pelo Reclamante do fardamento que lhe foi fornecido, consistente na camisa de corte feminino, expondo-o à situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e até perante os clientes, gerando comentários indevidos acerca da sua opção sexual e negativos a respeito da sua persona... ()

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Doc. 103.1674.7512.4700

482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Amputação de braço. Verba fixada em R$ 80.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano moral, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tratando-se de seqüela permanente, amputação de braço, como já mencionado na decisão agravada, não há que se falar em enriquecimento sem causa, a ponto de merecer a intervenção do STJ. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Doc. 103.1674.7512.4800

483 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

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Doc. 103.1674.7516.2700

484 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.»

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Doc. 103.1674.7514.8300

485 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização indevida. Defeito de veículo. 15 Visitas à concessionária. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.»

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Doc. 103.1674.7516.2800

486 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.

«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7517.2600

487 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Desossador de carne. Perfuração do abdômen. Omissão na entrega de EPI's. Negligência da empresa. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração do abdômen do trabalhador, vez que não fornecia equipamento de proteção adequado em número suficiente (colete de aço e luvas), resulta inequívoco o dever de indenizar os danos morais decorrentes de grave infortúnio sofrido. Inequívoco o alto risco do trabalho do desossador de carne, que manipula instrumento de corte.»

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Doc. 103.1674.7516.7500

488 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Causa dano moral quem divulga o nome completo da vítima de crime sexual. Indenização fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos ... ()

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Doc. 103.1674.7541.2600

489 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias. Inadimplemento contratual. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero inadimplemento contratual não tem o condão de caracterizar danos morais passíveis de indenização. Para haver direito à indenização, há necessidade de comprovação da prática de ato ilícito ou abuso de direito, o dano sofrido pelo ofendido e nexo de causalidade.»

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Doc. 103.1674.7543.9300

490 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O dano moral na definição de Antônio Chaves «é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material». Já Ihering ensinava que «a pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda que s... ()

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Doc. 103.1674.7544.7100

491 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão». Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Fr... ()

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Doc. 103.1674.7544.8300

492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta, a ... ()

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Doc. 103.1674.7544.8400

493 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tumulto ocasionado em festa de 15 anos. Encerramento da comemoração causado por culpa do filho do réu, que após praticar atos de vandalismo, veio a ser retirado de uma festa. Esperada comemoração que acabou de forma desastrosa. Obrigação de indenizar reconhecida. Valor da condenação não informado no acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como muito bem salientado pela ilustre Magistrada sentenciante, embora parte dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos sejam contraditórios, dúvidas não restam de que o tumulto ocasionado na festa de 15 (quinze) anos da segunda autora foi iniciado pelo filho do réu, que começou a jogar doces nos colegas, chegando a furar o bolo de aniversário, cometendo atos de vandalismo, passando a ocorrer, a , partir daí interferência dos pais e parentes da aniversariante, que o coloca... ()

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Doc. 103.1674.7545.2500

494 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante» sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu de q... ()

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Doc. 103.1674.7525.8300

495 - TST. Convenção coletiva. Café da manhão não fornecido ao obreiro. Falta de sanção específica. Indenização substitutiva devida. CCB/2002, art. 186.

«Da decisão proferida pelo Tribunal Regional quando da análise dos embargos declaratórios, depreende-se que, apesar da concessão assegurada por norma coletiva, a Reclamada não fornecia café-da-manhã ao reclamante, em vista da omissão da cláusula coletiva pertinente. A indenização substitutiva, portanto, não foi deferida, tendo em vista a ausência de sanção específica. Tal decisão, por certo, macula o art. 159 do CCB/1916, atual , segundo o qual, aplicando-se ao cas... ()

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Doc. 103.1674.7525.9500

496 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Autora, ex-funcionária, que gravou mensagem de saudação aos clientes. Uso pela empresa após sua saída. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora alega que, na época em que era funcionária da ré, gravou mensagem de saudação aos clientes que ligavam para a empresa, que continua a fazer uso da mesma após a sua demissão e contra a sua vontade. Sentença de procedência parcial. A pena de multa, pelo descumprimento da sentença não é retroativa, bastando a ré cumprir o julgado para livrar-se dela. Autorização tácita, possí... ()

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Doc. 103.1674.7526.1400

497 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hasta extrajudicial. Leilão. Arrematação de veículo com numeração de chassi adulterada. Apreensão do bem. Intimação do autor para prestar depoimento. Exclusão da responsabilidade do leiloeiro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de trans... ()

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Doc. 103.1674.7526.0700

498 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Obra pública executada com defeito de monta e em terreno alheio, de tal modo a causar graves incômodos (por 7 anos) aos proprietários do imóvel. Determinação para que os incômodos cessem em 90 dias sob pena de multa de 1 Salário mínimo diário. Dano fixada em R$ 10.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Danos morais a serem indenizados, ao lado do dever que tem o poder público municipal de fazer cessar os incômodos, desfazendo ou refazendo as obras desastrosas, sob cominação de multa. Sete anos de incômodos, afetando a tranquilidade, a paciência, a tolerância dos moradores; causando-lhes sentimento de revolta, desgaste, atingindo o prazer da moradia. São essas contingências que configuram o dano moral. E como a indenização do dano moral não obriga as vítimas a suportarem os inc... ()

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Doc. 103.1674.7526.0800

499 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Veículo danificado por um funcionário do réu quando este manobrava na garagem do condomínio. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Apelação do réu. Teses que não se sustentam. CCB/2002, art. 186, 932, III. Lei 4.591/64, art. 9º.

«Em que pese a obrigação não estar prevista na convenção, o condomínio assumiu o dever de guarda dos automóveis estacionados no interior de sua garagem, não expressamente, mas tacitamente, dever esse decorrente da entrega das chaves aos seus funcionários. Analisando detidamente o depoimento das testemunhas, verifica-se que os porteiros ficavam com as chaves dos carros de quase todos os moradores para manobra, a fim de facilitar o fluxo dos automóveis na garagem. Não resta dúvida, as... ()

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Doc. 103.1674.7526.0900

500 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Herdeiro da vítima em damanda por ele instaurada. Pretensão de co-herdeiro a partilhar a indenização obtida. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã.»

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