Nº / - Jurisprudência

Doc. 140.8133.0017.6300

951 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Falta de regularização da documentação pela vendedora. Demora injustificada na entrega dos documentos por cerca de dois anos. Impedimento do recebimento da cobertura securitária em decorrência do furto do bem. Ré que deliberadamente se omitiu, agiu de má-fé e praticou ato ilícito indenizável. Dano evidenciado. Conduta da ré constitui muito mais do que mero incômodo, significa transtorno a implicar restrições de toda ordem. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 140.8133.0019.7900

952 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 140.8133.0009.5500

953 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Coleta de material genético a ser realizada no momento do parto. Inexecução. Inadimplemento contratual. Extrapolação dos limites da simples frustração do negócio, porque a realização do procedimento já não é mais possível de ser executada. Danos morais configurados. Verba indenizatória que respeitou os limites da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo ser mantida. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 140.8133.0015.5500

954 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Caderneta de poupança. Saque por meio de TED (transferência) não reconhecido pela titular da conta. Necessidade de o banco provar sua regularidade, seja por meio de perícia em terminais eletrônicos onde ocorreram as movimentações bancárias, seja por meio de perícia em câmeras de segurança. Embora não tenha havido publicidade negativa em nome da cliente, os saques fraudulentos causaram danos passíveis de reparação, seja pelo valor significativo, seja pelo tratamento recebido pela cliente, que teve sua idoneidade moral questionada ao buscar restituição. Indenização devida. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 140.6591.0012.5500

955 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de móveis encomendados sob medida em desconformidade com o projeto contratado, montagem parcial e descaso das fornecedoras no cumprimento contratual. Dano moral configurado em virtude da frustração vivenciada pela parte requerente -Indenização devida. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 112.2201.2000.4400

956 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Juros de mora ou moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).»

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Doc. 112.2201.2001.0200

957 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 359. CCB, art. 159.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O agravante logrou aprovação apenas na prova de conhecimento. Dessarte, ficaram pendentes as quatro fases seguintes da primeira etapa, compreende... ()

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Doc. 112.5815.4000.0000

958 - TRT18. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Não configuração, contudo, na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O assédio moral, no âmbito das relações de trabalho, caracteriza-se pela violência psicológica, constrangimento ou humilhação sofrida no ambiente de trabalho. Trata-se, portanto, de acusação extremamente grave que, por esta razão, deve ser comprovada por quem a alega, não podendo ser presumida.»

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Doc. 112.5821.8000.2500

959 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

«2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.»

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Doc. 208.6563.6000.2400

960 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Morte do autor no curso da demanda. Legitimidade dos herdeiros. Precedente. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 208.6563.6000.2500

961 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus». (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/2/11). 2.- Suste... ()

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Doc. 163.8730.7000.0500

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Consumidor. Dano moral. Inexistência. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Ocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. 2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. 3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que... ()

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Doc. 167.8820.5000.8500

963 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Dano moral. Bancário. Transporte de valores em desvio de função. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Demonstrada possível violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 167.8820.5000.8600

964 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Bancário. Transporte de valores em desvio de função. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dever de indenizar surge com o aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A instituição bancária que sujeita seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige profissionais especificamente treinados, sem que tenha ele sido contratado para esse fim, descuidando-se de sua integridade física e moral, comete abuso de seu poder diretivo, ficando sujeita a reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 183.3293.8000.2900

965 - TJSP. Dano moral não acolhido ausência de comprovação de ocorrência de abalo psíquico-físico decorrente do não cumprimento de obrigação contratual não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 114.5730.1000.5900

966 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço públ... ()

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Doc. 114.5730.1000.9300

967 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevan... ()

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Doc. 140.6591.0009.0400

968 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de abertura de crédito para aquisição de produto. Fato corriqueiro, considerado mero dissabor. Suposta discriminação não evidenciada -Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 147.7022.9000.8100

969 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia federal. Má conservação de rodovia e precariedade de sinalização. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/08/2007; REsp 1258756/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2012; REsp 427.842... ()

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Doc. 148.0033.1000.7300

970 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186.

«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II. 2. «Não se pode falar em julgamento extra petita, na medida em que o julgador toma por base questões postas nos autos e suas possíveis consequências jurídicas, decidindo nos limites da lide» (AgRg no AgRg no REsp 1.157.025/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira... ()

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Doc. 150.3971.8000.0000

971 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 150.3951.8000.0000

972 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Requerentes que se casaram e ficaram impossibilitados de usar o imóvel após o prazo avençado -Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 112.9184.1000.2500

973 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida. Seguro facultativo. Invalidez. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. A recusa da seguradora, quando se insere no âmbito da discussão do contrato, a propósito da incidência de cláusula de exclusão de cobertura, não enseja, via de regra, indenização por danos morais (cf. REsp 795.027/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior). Hipótese, todavia, em que a recusa securitária foi baseada na suposta preexistência da doença, embora o próprio relatório preliminar de investigação do sinistro encomendado pela seguradora não houvesse encontrado nenhum... ()

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Doc. 113.2800.5000.3200

974 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção) O arbitramento equitativo da indenização constitui uma operação de «concreção individualizadora». na expressão de Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas conseqüências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan J... ()

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Doc. 113.2800.5000.3300

975 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV – Interesse jurídico lesado A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano dev... ()

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Doc. 113.7100.9000.2500

976 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).»

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Doc. 114.0681.7000.0600

977 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Desfazimento dias após a celebração. Ausência de prova quanto aos requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil. Devolução dos presentes de casamento. Dano não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A peculiaridade de o fato desencadeador do desenlace ter se dado no dia seguinte à celebração do matrimônio em nada altera a apreciação da hipótese vertente, haja vista que tal acontecimento, embora inusitado, pode ser vivenciado por qualquer casal que já contraia núpcias com desgaste da relação, tal qual se percebe ter ocorrido com as partes. Com isso afirma-se, como bem destacado na ação de separação judicial, que não pode ser atribuída a prática de ato ilícito nenhum dos ... ()

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Doc. 114.0704.1000.7100

978 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve ... ()

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Doc. 114.0704.1000.7200

979 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Residência. Desocupação por culpa de terceiro. Moradia há vários anos. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos.»

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Doc. 114.0704.1000.7300

980 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Locação. Cofre locado. Roubo. Responsabilidade objetiva. Legitimidade ativa. Jóias de propriedade de terceiro. Ação proposta em nome próprio por sócia da empresa locadora. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. Ainda que os bens comprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas consumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 114.0704.1000.8100

981 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »

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Doc. 114.4274.5000.0200

982 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros». 3.... ()

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Doc. 115.9022.2000.1900

983 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Imunidade material. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Limites desta, constantes não só da própria constituição, como também, da construção doutrinária e jurisprudencial que aponta a necessidade de haver um mínimo de liame entre a utilização da expressão de conteúdo ofensivo e o exercício da atividade representativa desempenhada pelo vereador. Dever de indenizar. Quantum corretamente fixado. Conhecimento do Recurso e seu desprovimento.»

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Doc. 115.9030.3000.0800

984 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Justiça Trabalhista. Competência. Discriminação. Lista suja. Criação. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É competente a Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, a qual tem por fundamento a alegação da ocorrência de discriminação praticada pelas Reclamadas com base na circunstância de trabalhadores haverem ajuizado reclamações trabalhistas, criando-se assim lista suja para não contratação e para a dispensa de trabalhadores. Não conhecido.»

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Doc. 115.9030.3000.1100

985 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Caracterização. Empregado. Discriminação. Lista suja. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional é conclusivo em afirmar comprovada a conduta da Reclamada, consistente na discriminação de trabalhadores que tivessem ajuizado reclamação trabalhista. A discriminação consistiu em que a Reclamada exercia pressão para que as empresas terceirizadas e contratadas dispensassem estes empregados ou impedissem a sua contratação. Não conhecido.»

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Doc. 116.3010.2000.0300

986 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão que se funda na alegação da autora de ter sido atingida por chute vindo de um fiel dentro das instalações da Igreja ré, levando-a a uma queda e à fratura da perna. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova técnica que positivou de modo transparente as lesões incapacitantes da autora, ora apelada. Circunstâncias que ensejam a concessão de verbas indenizatórias de índole moral e material. Dosimetria do dano moral que foi feita com ponderação, na medida em que a autora entrou sã nas dependências da ré, para participar de um culto religioso e de lá saiu com incapacidade categoricamente demonstrada em perícia técnica.»

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Doc. 116.3010.2000.1800

987 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.»

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Doc. 116.3010.2000.2100

988 - TJRJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por preposto da ré. Legitimidade passiva. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, na medida em que a apelante não nega a existência do vínculo empregatício com o autor do fato. A falta de prova de que o crime tenha ocorrido nas dependências da ré não elide a responsabilidade da empregadora, bastando que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ilícito (REsp 623.040/MG).»

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Doc. 116.3010.2000.1600

989 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de ultraleve, fabricado pela ré. O autor ficou paraplégico e sua esposa faleceu. Alegação de defeito de fabricação em Aeroplano. Verba total fixada em 800 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Afasta-se a tese de culpa do piloto. Acolhimento dos argumentos do apelante, de falha estrutural. Provas oral e pericial nesse sentido. Danos morais arbitrados em R$ 109.000,00 (equivalente a 200 SM), quanto à morte da esposa, em R$ 327.000,00 (equivalente a 600 SM), diante da paraplegia que resultou o montante de R$ 436.000,00. Pedido que se julga procedente.»

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Doc. 116.3010.2000.2500

990 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.

... ()

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Doc. 116.3010.2000.2200

991 - TJRJ. Responsabilidade civil. Homicídio. Pais da vítima. Contribuição do filho. Petição inicial. Pedido. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295.

«Ainda que se possa dispensar os pais das vítimas, sobretudo quando de menor poder aquisitivo, da prova de que o filho contribuía para a mantença da família, isto não dispensa a inicial de dizer que o de cujus exercia atividade laborativa, de especificá-la e de afirmar a dita contribuição, pena de transformar os danos materiais, sob a forma de pensionamento, em anexo obrigatório de toda ação de responsabilidade civil oriunda de homicídio culposo ou doloso. Ressarcimento das despesas... ()

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Doc. 116.3010.2000.2800

992 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte press... ()

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Doc. 116.3010.2000.3400

993 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por par... ()

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Doc. 116.3010.2000.3600

994 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Ação indenizatória ajuizada contra vizinho em condomínio. Reclamações constantes feitas de forma injustificada. Abuso de direito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte ré a indenizar o autor. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Cláudio Brandão de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A leitura do processo indica que o réu é pessoa que se irrita com facilidade diante de barulhos provenientes do apartamento da autora. A vida em comunidade exige sacrifícios em prol de uma convivência com mínimo de harmonia. É impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto. Pequenos barulhos são comuns e ainda que causem incômodos, normalmente são recíprocos. Certamente o réu, junto com sua família, ainda que adote os cuidados necessários, produz barulho que certamente ... ()

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Doc. 116.3031.5000.0300

995 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional (hérnia umbilical e inguinal). CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, «caput»), o CCB/2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva. Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito, risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral. O vocábulo «risco». previsto ... ()

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Doc. 115.1464.4000.2600

996 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Interpretação literal das cláusulas contratuais. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Por outro lado, no que se refere ao dano moral, depreende-se que, na hipótese não houve ilícito contratual ou mesmo má-fé na execução do contrato, tendo os apelados, em verdade, conferido interpretação literal ao contrato, circunstâncias que afastam o dever de indenizar. ...» (Desª. Cláudia Telles).»

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Doc. 115.1464.4000.1900

997 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários n... ()

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Doc. 115.4093.7000.0300

998 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva ( e , «caput»), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». (, parágrafo único). Pelo ar... ()

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Doc. 115.9022.2000.0100

999 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação indenizatória. Alegação de infidelidade conjugal. Verificação de infidelidade recíproca. Dano moral não verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pelas provas existentes nos autos, verifica-se que o casamento entre as partes teve vários momentos de desprazer, tanto que se desfez. É sabido que a fidelidade constitui dever conjugal, que, no caso, não era cumprido por ambos os cônjuges, não havendo falar em indenização por abalo à honra, pela infidelidade. Como observado na douta sentença, ainda não houve assimilação da condição de desligados entre o casal, o que somente pode gerar maiores danos para o futuro.»

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Doc. 203.4521.9009.4600

1000 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos que são tentativa de reabrir discussão de matérias superadas pelo julgado. Rejeição. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a reabrir discussão sobre pormenores intermináveis do caso. II - Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. Embargos de Declaração rejeitados.»

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