+ de 28 itens encontrados
1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 896, IV. Ausência de prequestionamento.
1 - Não merece ser conhecida a questão suscitada no recurso especial que não foi abordada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Alegação de que o valor depositado não coincide com o efetivamente devido. Não comprovação. Ausência de indicação do montante que seria necessário à quitação. Inteligência do CPC/1973, art. 896, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente para quitação da dívida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 896. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, no sentido da quitação do financiamento, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A matéria tratada no CPC, art. 896 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.
«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Leilão de imóvel penhorado. AVALIAÇÃO. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pela Louvada Perita Judicial. PENHORA. Insistência no pleito de venda do imóvel, em segunda praça, em importe não inferior a 65% de seu valor atualizado, de modo a preservar a cota parte do devedor incapaz e autorização para lance de 50% da cota parte da credora capaz. Não cabimento. Inteligência do art. 891 e 896, caput, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL.
Execução Fiscal de IPTU e TDCL na qual a parte Executada pediu a suspensão de leilão do imóvel penhorado e o parcelamento do débito. Indeferimento que é o objeto deste Agravo de Instrumento. O art. 14 do Decreto Municipal 34.204/2011 impede o parcelamento de créditos tributários após o início dos procedimentos, administrativo ou judiciais, para a realização da Leilão do bem penhorado em Execução Fiscal. Os créditos tributários de IPTU e TCDL inadimplidos não são recentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Contrato de transporte. Solidariedade passiva. CPC/1973, art. 896.
«Existência de solidariedade passiva. As sociedades vinculadas por nexo consorcial respondem solidariamente pelos deveres do contrato de transporte se assim avençaram. Aplicação do CPC/1973, art. 896.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.
«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.
«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. OCPC/1973, art. 896, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Oitiva prévia da Fazenda Pública.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT,CPC/1973, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 219, § 2ºe 174 do CTN, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. Indenização por danos moral e material. Inexistência do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela reclamante (fibromialgia) e as atividades por ela desempenhadas no trabalho.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 336 e 375 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT,CPC/1973, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 436e 199, inciso I, do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13. 467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REGULAR COMPROVADA. INDEVIDAS.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Consignação em pagamento. Pedido contraposto
«A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. De acordo com o CPC/1973, art. 896, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Constituição de advogado pelos executados. Intimação acerca da penhora e da designação de data da Leilão por meio do advogado constituído nos autos. Validade. arts. 841, caput e parágrafo 1º, e 889, ambos do CPC. Avaliação do imóvel penhorado por meio de Oficial de Justiça. CPC, art. 870. Executados intimados pessoalmente e por meio do advogado. Ausência de impugnação quanto à avaliação. Preclusão. Edital de leilão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (CPC, art. 896, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do CTN, art. 130 - Não acolhimento - Desfazimento da arremata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO DE IMÓVEL - REGRA DO CPC, art. 896 INAPLICÁVEL ANTE FALECIMENTO DO EXECUTADO INCAPAZ - FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO EM 70% DA AVALIAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Consignação em pagamento. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Equivalência salarial. Complementação dos depósitos. Possibilidade jurídica. CPC/1973, art. 896 e CPC/1973, art. 899.
«A firme jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que é possível discutir-se o valor das prestações da casa própria financiada pelo SFH, na ação consignatória, não infringindo os CPC/1973, art. 896 e CPC/1973, art. 899 o acórdão que admite a complementação dos depósitos que se fizerem necessários para a satisfação integral dos valores correspondentes. O direito dos mutuários reajustarem as prestações de acordo com o PES, encontra amparo na firme e itera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.
«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.
«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do CPC, art. 896, 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Ness... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.
«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois «o credor não é obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Da minuta do agravo sobressai a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - Isso porque, para denegar seguimento ao recurso extraordinário com esteio nos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, registrou-se que a decisão recorrida, fundamentada na aplicação da Súmula 266/TST e do CPC/1973, art. 896, § 2º, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 896 e 50 da Lei 10.931/2004. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que estão corretos os depósitos efetuados, a título de consignação em pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC, art. 535, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. O Tribunal de origem, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que, «demonstrado que os depósitos procedidos pelo autor estão corretos, e que a recusa do Réu em receber tal quantia se mostrou injustificada, estão preenchidos os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.
«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liberta o deved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)