STJ. Consignação em pagamento. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Equivalência salarial. Complementação dos depósitos. Possibilidade jurídica. CPC/1973, art. 896 e CPC/1973, art. 899.
«A firme jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que é possível discutir-se o valor das prestações da casa própria financiada pelo SFH, na ação consignatória, não infringindo os CPC/1973, art. 896 e CPC/1973, art. 899 o acórdão que admite a complementação dos depósitos que se fizerem necessários para a satisfação integral dos valores correspondentes.
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