Nº / - Jurisprudência

Doc. 236.0066.7154.3051

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do , deve ser realizada por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.4833.8880.7056

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giuseppe Gianetta e Ivanete Rosatto Gianetta contra a decisão que determinou a avaliação, pelo oficial de justiça, do imóvel penhorado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Os agravantes sustentam que a avaliação deve ser realizada por perito, alegando que a estimativa do oficial de justiça é inadequada para refletir o valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão 3. A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.6589.4487.1406

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente apresentasse a avaliação do bem penhorado. Insurgência do exequente. Sem razão. A avaliação do bem, nos termos do , pode ser realizada pelo Oficial de Justiça ou, alternativamente, por outros meios eficazes, como a cotação de mercado feita por corretores imobiliários, conforme autorizado pelo , IV. A decisão agravada não gera prejuízo à parte executada, que poderá impugnar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.9903.9048.7906

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.0741.9930.3662

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7233.2200

106 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do CPC/1973, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.0696.9215.1804

107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7571.0000

108 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. A tese adotada pelo acórdão paradigma reflete o entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça. A Primeira, Segunda e Terceira Turmas entendiam ser impossível a averbação, enquanto a «Quarta Turma e alguns posicionamentos isolados e consequentemente vencidos da Terceira Turma, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.1000

109 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz () e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7165.4800

110 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e , eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4007.7100

111 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4010.8400

112 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Exercício de 1995 a 2004. Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4010.8500

113 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Crédito tributário. Cobrança de IPTU. Pretensão de efeito interruptivo por meio de protesto judicial procedido pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Transcurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Ocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 870. Invalidade do protesto. Prescrição parcial do crédito configurada. Execução fiscal parcialmente extinta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3003.1600

114 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. IPTU, exercícios de 1996 a 2005. Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.0100

115 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-ocorrência.

«Tendo a Corte de origem entendido que nem «sequer ficou demonstrada prévia diligência do Poder Público para intimar pessoalmente o contribuinte da existência do protesto judicial, valendo-se do edital ante a inércia que manteve durante anos» (fl. 85, e/STJ), razão pela qual decretou a nulidade do protesto judicial, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.0489.3899.0199

116 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Avaliação de imóvel para expropriação em cumprimento de sentença. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza para avaliação de imóvel para satisfação do débito acolheu nova estimativa de honorários do perito no valor de R$ 5.100,00, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3. O juiz deve arbitrar os honorários periciais considerando a complexidade do trabalho, após manifestação das partes e do perito, conforme o art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC (CPC). 4. No caso, a perícia consiste na avaliação de imóvel para expropriação, sem envolvimento de cálculos avançados ou trabalhos gráficos complexos, o que não justifica a fixação dos honorários em R$ 5.100,00. 5. Considerando a simplicidade da análise e dos demais elementos qualificativos da ação, entende-se como razoável para a realização da perícia aproximadamente 6,3 horas, resultando em honorários adequados no montante de R$ 3.087,00, proporcional à complexidade da tarefa. 6. Caso o perito entenda o valor insuficiente, é possível sua substituição ou a realização da avaliação por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários do perito para R$ 3.087,00. Teses de julgamento: «1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 2. A adoção de tabelas referenciais de honorários não pode desconsiderar as particularidades do caso em julgamento". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, § 2º, I e § 3º; 464; 870. Jurisprudência relevante citada: n/a.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1793.6367.1819

117 - TJSP. Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.9133.5404.3911

118 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial em que o imóvel de matrícula 17.584 foi penhorado e avaliado em R$ 900.000,00. O executado requereu nova avaliação do imóvel, alegando defasagem do valor e invalidade do laudo de avaliação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária uma nova avaliação do imóvel penhorado, considerando o lapso temporal desde a última avaliação e a alegação de invalidade do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC assentou expressamente que as avaliações devem ser feitas, em regra, por oficiais de justiça, estando o magistrado condutor do feito autorizado a nomear, caso necessário, um perito avaliador (art. 870). O laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça em 03/11/2020, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 900.000,00, considerando localização, metragem, valor de mercado, estrutura dentre outros itens. Parte executada que não impugnou a avaliação em momento oportuno, ocorrendo a preclusão. o laudo de avaliação lavrado por serventuário da justiça goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário. 4. Inexistência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 873 a ensejar nova avaliação. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Meras alegações desprovidas de prova ou indício de alteração do valor do imóvel. Suficiência de correção monetária do valor do bem para a promoção de renovado ato expropriatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação realizada por oficial de justiça é válida na ausência de impugnação oportuna. 2. Nova avaliação só é admitida em casos excepcionais previstos em lei. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872, 873. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg na MC: 16022 SP 2009/0182031-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.04.2010. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23238703020248260000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 10.02.2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.0452.6704.9116

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - art. 870

e 873, DO CPC - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO - DESNECESSIDADE. De acordo com o , a avaliação de imóvel será realizada por oficial judiciário quando não o caso não demandar conhecimentos técnicos. Não tendo sido verificados quaisquer das hipóteses do , não há que se falar em nova avaliação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2415.3370.1584

120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1595.3748

121 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito recursal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, deixando de condenar os embargantes ao pagamento de honorários nos termos da Súmula 168/TFR. No Tribunal a quo, rejeitou-se o agravo retido e negou-se provimento à apelação interposta. Interposto o recurso especial, foi apresentado pedido de tutela provisória, indeferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4320.9000.4800

122 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz () e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.9700

123 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, de que fui relator. Penso ser cabível a averbação do protesto contra a alienação de bens, sobretudo em face do poder geral de cautela do Juiz, na linha do que dispõe o CPC/1973, Na verdade, a averbação não agride direito algum dos ora embargantes, uma vez que, ante o princípio da publicidade, tem ela por escopo dar conhecimento a terceiros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.9800

124 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. Por isso, conheço dos embargos de divergência, mas os rejeito. O protesto comum, unilateral, realizado por mera notificação judicial, contra a alienação de bens imóveis não pode ser averbado no Ofício Imobiliário. Já uma decisão judicial, no âmbito de uma ação cautelar, impedindo a alienação de bens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.3300

125 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp Acórdão/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.6400

126 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no , é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4464.4497.8553

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Decisão que, deferindo pedido de penhora, determina que o exequente apresente três cotações de mercado do bem, realizadas por corretores de imóveis, além de pesquisa junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial relacionados ao imóvel. Irresignação, do exequente, procedente. Avaliação do bem penhorado que, dependendo da situação, se faz por oficial de justiça ou por perito da confiança do juízo (CPC, art. 870). Não é incumbência da parte, portanto, a apresentação de avalições extrajudiciais, menos ainda para fazer as vezes da avaliação preordenada para ser feita em juízo. Providência de realização de pesquisa de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial relacionados ao imóvel que também não está elencada como incumbência do exequente (CPC, art. 798 e CPC, art. 799). Deram provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.2235.8241.3012

128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.4064.5876.0895

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que as medidas constritivas para satisfação do débito fossem requeridas de forma individual e subsidiária - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento simultâneo das medidas postuladas - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Único imóvel penhorado que garante a execução possui valor fiscal muito inferior ao valor perseguido - Necessidade de AVALIAÇÃO que, todavia, deve ocorrer pelo oficial de justiça - Inteligência do CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.4736.7207.0351

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5665.8745.0274

131 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6002.0700

132 - STJ. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp Acórdão/STJ). Recurso especial conhecido, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.5114.6977.2077

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.8000

134 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

«A 3ª Turma do STJ já assentou que a «averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e , eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio» (REsp 73.662/MG, da minha relatoria, DJ de 23/06/97).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.8100

135 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

«... A jurisprudência da 3ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que a averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e Em precedente de minha relatoria, proferi voto nos seguintes termos: «(...) O protesto, como está previsto no Código de Processo Civil, é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos. O parágrafo único do art. 870 autoriza o protesto con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3229.9747.1021

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de três laudos e de anúncios publicitários, para a avaliação do imóvel, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Irresignação do exequente - Admissibilidade - que estabelece que a avaliação será, em regra, realizada por oficial de justiça - Providência de pesquisa de débitos ou restrições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.8352.3279.1418

137 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Insurgência em face de decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel sem intimação da Agravante, devedora, para acompanhamento da perícia. Alegação de nulidade devido à falta de intimação e discrepância de valores entre o laudo homologado e outras referências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da necessidade de intimação prévia da parte para acompanhamento de perícia em fase de cumprimento de sentença. 3. Possibilidade de aplicação analógica dos princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.4379.1870.3805

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.4046.0766.3603

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de declaração de três corretores imobiliários para comprovar a cotação dos bens penhorados no mercado, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Insurgência do agravante - Pretensão de que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.3429.9242.2037

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA; DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SE DEFERE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel realizada por OJA de forma indireta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar se há necessidade de nova avaliação no bem a ser penhorado de forma direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prevê que a avaliação será realizada preferencialmente pelo oficial de justiça, cujas avaliações gozam de presunção de veracidade, que pode ser e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.1971.7839.3095

141 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça em cumprimento de sentença, no qual o executado busca nova avaliação judicial, alegando ausência dos requisitos dos e CPC art. 873 e possível preço vil na eventual arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante da impugnaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.6200

142 - STJ. Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Edital. Publicação de editais. Informação de interesse coletivo. Cabimento. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 129. CPC/1973, art. 869. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo. Apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega - simplesmente alega - ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não-prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.3400

143 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do Inicialmente, vale destacar que a recorrida fez uso do protesto contra a alienação de bens objetivando resguardar herdeiros e terceiros dos riscos relacionados à aquisição de cotas da sociedade de advogados mantida pelo seu falecido pai e pelo recorrente. Aduz que parte das cotas pertencentes ao seu pai, José de Castro Ferreira, teria sido irregularmente transferida para o recorrente, em detrimento dos herdeiros daquele. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2001.0300

144 - STJ. Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, o , parágrafo único, II, reza que o protesto judicial interrompe a prescrição. Contudo, é importante observar, também, o disposto nos e (...) Na hipótese, verifico que os protestos judiciais promovidos pelo Município de Ouro Preto se deram mediante a publicação de editais para a notificação dos contribuintes. Contudo, in casu, não estão presentes as hipóteses do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.9900

145 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no , parágrafo único, que prevê expressamente: Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.6820.7307.6508

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Ademais, a agravante que não demonstrou minimamente a imprescindibilidade dos equipamentos para a manutenção do exercício de suas atividades. Devedor que responde com todos os bens para o cumprimento da obrigação. CPC, art. 789. Execução que se faz no interesse do credor. CPC, art. 797. Avaliação do bem. Em regra, a avaliação é feita por oficial de justiça avaliador. CPC, art. 870. Agravante que não demonstrou a incorreção do valor auferido. Estado de conservação do bem que foi devidamente observado no momento da avaliação. Precedentes deste e. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Débito atualizado que supera R$1.000.000,00. Suspensão da execução e conversão da penhora em garantia. Impossibilidade. Questão que já foi analisada quando do recebimento dos embargos à execução que, inclusive, foram julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8061.8000.1900

147 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 871 CPC, art. 875

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0002.8200

148 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia da fazenda nacional. Intimação por edital. Protesto. Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com relação à violação da Súmula 106/STJ, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à questão do ajuste da intimação por edital às hipóteses do , de 1973. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.3200

149 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. 2. Ademais, esta Corte pacificou o entendimento quanto à legalidade do protesto contra alienação de imóvel, no julgamento do EREsp 440.837/RS, relator p/ acórdão o Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.9600

150 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do , embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano pode ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações