Lei nº 5.869/1973 art. 870

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel, a fim de que sejam considerados os valores apontados nas avaliações realizadas pelos corretores do agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as avalições apresentadas pelo agravante ensejam a desconsideração do valor apontado na avaliação produzida pelo oficial de justiça. II. Razões de decidir 3. A avaliação apresentada pela agravante carece de elementos técnicos robustos e de maior precisão, considerando que foi realizada de forma indireta, com sugestão de valor, e baseada em métodos genéricos de comparação com bens supostamente similares. 4. Laudo de avaliação produzido por profissional habilitado, oficial de justiça avaliador, que analisou as características do imóvel, do prédio e do logradouro no qual está inserido, para apontar o valor correto do imóvel, em avaliação direta, através do método comparativo. 5. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o erro no laudo do oficial de justiça avaliador. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870; art. 423 do CNCGJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ AI 0039878-97.2018.8.19.0000, Rel. Des. Lúcio Durante, julgado aos 19/02/2019; TJRJ AP 0006044-98.2013.8.19.0026, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julgado aos 03/09/2019; TJRJ AI 00769817020208190000, Rel. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, julgado aos 01/03/2021.

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso é inadmissível. Irregularidade formal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravante que pretende afastar a determinação de providenciar pareceres de três corretores imobiliários. Defende, com base no CPC, art. 870, não ser possível atribuir à parte o ônus de proceder à avaliação. Ao final, pede para o ato ser realizado por oficial de justiça. Decisão vergastada, todavia, que, alterando a determinação anterior, acolheu os embargos de declaração, para consignar que «a questão concernente à avaliação dos direitos que foram objeto de constrição judicial será analisada oportunamente, após o aperfeiçoamento da citação do polo passivo". Ataque aos fundamentos da decisão não configurado. O recurso não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido

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55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

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57 - TJSP. AVALIAÇÃO -

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 870. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado. 1. Decisão que indeferiu avaliação de imóvel gerador do débito por oficial de justiça, determinando a realização da avaliação por perito engenheiro. 2. Inconformismo do condomínio credor acolhido. 3. Avaliação que poderá ser feita por oficial de justiça (CPC, art. 870). 4. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada para determinar que seja realizada a avaliação por oficial de justiça

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62 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

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63 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

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66 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa última hipótese, será nomeado o avaliador. Não é, todavia, a hipótese dos autos. O objeto da avaliação é um terreno sem benfeitorias. Pois bem, nota-se que, a princípio, a descrição do imóvel não aponta impossibilidade na avaliação do mesmo por oficial de justiça. O imóvel é de fácil acesso, podendo ser realizada a comparação de valores com demais imóveis que estejam à venda no mesmo local. Também poderá ser estimado seu valor por meio de diligências em imobiliárias da região ou por cotação oficial, sem qualquer dificuldade. O fato é que estão ausentes elementos que justificassem o desatendimento dos ditames legais e, nesse contexto, impõe-se salvaguardar as normas processuais e, especificamente, as que objetivam conferir menor onerosidade e agilidade aos processos executivos. Agravo provido

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67 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da praça de bem imóvel penhorado e já arrematado por divergência em relação ao valor de avaliação. Alegação de que no acordo firmado entre as partes, cuja execução se procede devido a inadimplência, as partes estabeleceram um valor para o imóvel dado em garantia. Descabimento. Matéria que a rigor se encontra preclusa, uma vez que a avaliação do imóvel por oficial de justiça foi determinada, acolhendo-se o pedido da parte exequente, decisão contra a qual os executados não se insurgiram. Fato incontroverso. Argumentos que deveriam ter sido lançados à época em recurso próprio. Feito que prosseguiu com a expedição de carta precatória, retorno com avaliação e pedido de designação de leilão deferido, expedindo-se o edital, sem qualquer impugnação dos executados. Ademais, o tempo decorrido entre a celebração do acordo e a comunicação de seu descumprimento, justifica a nova avaliação, cuja realização por oficial de justiça com fundamento no CPC, art. 870, sequer se discute. Recurso desprovido

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que indeferiu a avaliação, por oficial de justiça, de vaga de garagem penhorada. A regra geral prevista no CPC, art. 870 é que a avaliação seja realizada por oficial de justiça e, apenas em casos excepcionais, deve ser nomeado avaliador. Na hipótese, não foi demonstrada a presença de especificidades técnicas que demandam a realização da perícia por profissional especializado. Bem a ser avaliado que não possui peculiaridades excepcionais. Procedimento de avaliação que deve se dar em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. Decisão reformada. Agravo provido

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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72 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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73 - STJ. Processual. Tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Alegação de violação do CPC, art. 870.

74 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Contradição afastada. Reconhecida omissão quanto ao efeito suspensivo da apelação. Afastamento do prejuízo do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento. Prejudicados os primeiros declaratórios. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Admissibilidade. Precedentes. Violação do princípio do contraditório. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de fato novo sobre o motivo originador do protesto. Irrelevância para julgamento restrito à possibilidade ou não de averbação do protesto. Controvérsia não encerrada. Permanência do interesse no protesto e sua publicidade.

77 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.

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81 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Fração de unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Insurgência do executado. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação que, em princípio, não demanda maior complexidade e pode ser realizada por Oficial de Justiça. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso improvido.

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. I. 

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 870.

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado por Oficial de Justiça. Previsão do CPC, art. 870. Nomeação de perito se em concreto se revelar alguma dificuldade à consumação do ato, inclusive como ressalvado pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão hostilizada que determinou a realização de avaliação de imóvel penhorado por perito. Irresignação. Aplicação do CPC, art. 870. Imóvel constrito que não revela especial complexidade de sorte a exigir a atuação de profissional especializado. Afastada a hipótese prevista no parágrafo único de referido dispositivo legal. Avaliação que deve ser realizada por oficial de justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pleito alternativo de apresentação de três avaliações por corretores imobiliários que não exclui a necessidade da diligência pelo meirinho. Decisão mantida. Recurso provido

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88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão agravada que indeferiu a avaliação do imóvel por oficial de justiça. A avaliação judicial do bem deve ser feita preferencialmente por oficial de justiça, a teor do disposto no CPC, art. 870. Desnecessidade de nomeação de perito especializado para estimar o valor do imóvel em questão. Decisão reformada. Recurso provido

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89 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Possibilidade de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça. Exegese do CPC, art. 870. 1. Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do agravante acolhido. 3. Possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870. Imóvel residencial localizado em condomínio cuja avaliação pode ser feita por meio de pesquisa de mercado de preços perante a imobiliárias da região. Pesquisa que não se mostra complexa a justificar a nomeação de perito. A medida visa dar maior celeridade e efetividade à execução, sem onerar o credor. Eventual impossibilidade da avaliação pelo oficial tem que ser fundamentada. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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94 - STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

95 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

96 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870). 1. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do imóvel gerador do débito. 2. Inconformismo do condomínio credor parcialmente acolhido. 3. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que a devedora detém sobre o bem, objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Circunstância que não dispensa a avaliação do bem, porque é com base no valor de mercado do apartamento que se dimensiona o valor dos direitos penhorados. 4. Avaliação que poderá ser feito por oficial de justiça (CPC, art. 870). 5. Recurso do condomínio parcialmente provido. Decisão reformada em parte, para determinar que seja tentada a avaliação por oficial de justiça

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100 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, após impugnação apresentada pela parte executada em relação aos laudos de avaliação apresentados pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, em vez de serem considerados os laudos apresentados por corretores imobiliários indicados pela exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação dos bens penhorados será feita por perito nomeado pelo juízo quando necessária expertise técnica e o valor da execução o comportar. 4. No caso dos autos, os imóveis penhorados possuem peculiaridades que justificam a necessidade de avaliação técnica especializada, visto que um deles possui área construída de 4.497,06 m², no lugar denominado «Sítio Cercado do Alto» e o outro se trata de um apartamento perfazendo a área total de 165,078 m². Os laudos apresentados pela exequente foram impugnados pela parte executada, que apontou que as avaliações foram feitas de forma superficial, sem acesso ao interior dos imóveis, baseando-se apenas em características externas e semelhantes de mercado. 5. Em situações que envolvem a avaliação de imóveis com características diferenciadas ou que exigem conhecimento especializado, como no presente caso, a jurisprudência é clara no sentido de que a nomeação de perito judicial é o procedimento mais adequado para garantir a correta avaliação dos bens. 6. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a realização de avaliação por perito judicial, está em conformidade com o art. 870, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870, parágrafo único

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