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Lei nº 5.869/1973 art. 496

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Doc. 211.2081.3505.1661

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, C... ()

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Doc. 211.2081.7219.3829

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT, art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, ... ()

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Doc. 210.8332.9009.9500

43 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.

«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 - ... ()

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Doc. 210.7131.0111.4992

44 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omiss... ()

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Doc. 187.3130.9002.2000

45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial. 2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de preque... ()

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Doc. 180.0912.2004.4600

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ... ()

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Doc. 178.5572.6004.1600

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. 2. A sentença que julgou procedente a pretensão (fls. 217-222, e/STJ) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 301-307, e/STJ) que reconheceu a prescrição da ação. Os Embargos Declarató... ()

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Doc. 176.2833.6004.3100

48 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pleito consistente no fornecimento de CPAP mais insumos para tratamento da síndrome de apneia obstrutiva do sono. Não cabimento. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo CPC, art. 496, § 3º, II. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. 167.6944.8000.0500

49 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Recorrida que é portadora de grave patologia (deficiência auditiva sensorial bilateral). Procedência do pedido, determinando que o Município e a Fazenda forneçam equipamento específico (aparelho auditivo de ampliação sonora individual), conforme prescrição médica. Insurgência. Descabimento. Valor do equipamento que é inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, IIIde 2015, que fixa o patamar mínimo para ao reexame para as causas cujo benefício econômico seja superior a 500 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 166.4515.2002.3500

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de «diabetes mellitus», tipo I, com grande instabilidade glicêmica e quadros de hipo e hiper glicemia. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários fixados cumulativamente, nos termos do art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de procedência que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo impetrante. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo § 3º, do CPC, art. 496. Recurso improvido e reexame necessário não conhecido.

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