TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Dano moral. Circunstâncias narradas pelo autor que não são suficientes para colorir o evento como atentatório à dignidade da recorrente. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
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