DOC. 250.6659.0437.5122

TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Roubo de aparelho celular. Débitos em razão de compras fraudulentas. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança e determinar a devolução do montante pago. Apelação do autor buscando condenação ao pagamento de danos morais e ajustamento do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Ônus sucumbencial que dever ser redistribuído em 30% para autor e 70% para o réu, nos termos do CPC, art. 86. Honorários desproporcionais que comportam ajustamento para R$3.000.00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).