TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor que postulou a resilição do contrato de compra e venda de um lote, com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir 85% do montante pago, com a distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais - Recurso do autor, objetivando a condenação da ré na integralidade das custas processuais e honorários advocatícios - Acolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito - Não bastasse a causalidade ensejar a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários da parte adversa, não se ignora que a distribuição de tais ônus também requer a observância do princípio da sucumbência, positivado no CPC, art. 86 - Autor que formulou dois pedidos iniciais, sendo ambos acolhidos - Pedido condenatório acolhido em valor inferior ao postulado na inicial, que implica sucumbência mínima do autor, a acarretar a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença reformada para que a ré arque com as custas processuais e com os honorários em favor do patrono do autor, integralmente - RECURSO PROVIDO
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