TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. 1-
Cabimento da tese sustentada pela Apelante quanto à incidência do IPCA-E no caso em tela. O STJ tem entendimento de que o INPC é aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza previdenciária com base no regime geral de previdência social, não se aplicando às condenações relativas às gratificações de servidor público. Tratando-se de condenação judicial referente a servidor público, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E.
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