TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Fatura emitida após os meses nos quais vigoraram de medidas restritivas para controle da pandemia. Requerida não cuidou trazer aos autos documentos que comprovassem a legalidade da cobrança. Laudo técnico pericial apurou que, sem qualquer justificativa da parte ré, o valor da fatura é desproporcional à carga instalada na residência e consumo da autora. Inexigibilidade do débito que se impunha. Dano moral «in re ipsa» configurado, diante do protesto e corte no fornecimento indevidos. Quantum indenizatório bem fixado. Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido
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