DOC. 397.5691.5509.2396

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a declaração da inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de parcial provimento. Apela a parte autora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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