TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIAL MILITAR. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%.
Entendimento jurisprudencial da Corte Superior e desta Corte julgadora que estabelece o limite máximo para esses descontos, que não podem exceder o percentual de 30% dos vencimentos do devedor, independentemente de já terem sido autorizados.
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