TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), de forma dobrada, e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. O conjunto fático probatório comprova que os promitentes compradores (autores) foram imitidos na posse do imóvel apenas aos 11/07/2018. Nulidade da cláusula contratual 9.2.1, a qual estipulou a transferência da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, desde a data em que o Condomínio fosse instalado. Valores devidos entre a data da instalação do Condomínio e a imissão na posse que são de inteira responsabilidade da promitente vendedora (parte ré). Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331. Valores pagos que devem ser objeto de ressarcimento, devidamente atualizados e com incidência de juros de mora. Transferência da responsabilidade pelo pagamento que não deve ser conceituada como engano justificável. Ressarcimento que deve ocorrer de forma dobrada. Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso especial 676.628/RS. Fatos que não ultrapassaram a esfera da divergência contratual. Não caracterização de situação vexatória ou de violação aos atributos da personalidade dos autores. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca não igualitária, na forma do CPC, art. 86, caput. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito