Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.7781.5007.0300

151 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º. CTN, art. 185-A. CPC/2015, art. 833.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na , § 2º, seja com fundamento no , não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0260.4294.5808

152 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2 - Não prospera a tese da agravante, de que todos aos atos processuais seriam nulos, em razão da inexistência de publicação ou intimação do despacho que determina a expedição de ofícios ao bancos para o bloqueio de ativos financeiros, porquanto a dec... ()

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Doc. 148.7485.4001.1200

153 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal com... ()

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Doc. 130.7174.0000.7200

154 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

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Doc. 140.2052.7001.7200

155 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . 2. O bloqueio incide na hipótese em que «o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis», e abrangerá todo e qualquer bem ou ... ()

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Doc. 241.0310.7991.8598

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Nova jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Por sua vez, esta Corte possui entendimento, aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, como é o caso dos autos, no sentido de que a penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a ... ()

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Doc. 138.7581.4002.6600

157 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line». Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.

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Doc. 140.0931.8001.8900

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 1.429.330/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.9.2012), proclamou que o corrobora a necessidade de realização das diligências ordinárias para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. 2. No presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge da orientação jurisprudencial acima, pelo que incide na espécie a Sú... ()

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Doc. 141.5981.5001.6300

159 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Bloqueio de bens. CTN, art. 185-A. Não esgotamento das diligências. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. O Tribu... ()

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Doc. 141.5981.5001.9700

160 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«1. Inviável conhecer de violação do , II, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.6010.2002.1400

161 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou di... ()

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Doc. 202.0981.1000.3100

162 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 185-A. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Caráter cautelar. Vagas de garagem. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 184. CTN, art. 185-A.

«1 - A indisponibilidade prevista no tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. 2 - É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. 3 - Recurso especia... ()

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Doc. 145.9664.8000.3500

163 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção do... ()

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Doc. 145.9664.8000.3600

164 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção do... ()

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Doc. 354.3202.3759.2169

165 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante ... ()

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Doc. 589.5707.5776.1528

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens, nos termos do Decisão de primeiro grau que deferiu a medida. 1. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no Tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da agravante para garantia do débito executado, por meio de BACENJUD e SISBAJUD, além de pesquisa realizada administrativamente pelo ente público, nas quais constam a inexi... ()

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Doc. 103.1674.7554.0300

167 - STJ. Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.

«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: «Com efeito, a pretensão da agravante somente encontraria amparo na hipótese de, após devidam... ()

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Doc. 200.9491.2002.1300

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado demanda, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Ademais, recurso deficientemente fundamentado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático-probatório, manteve a decisão do juízo singular sob o argumento de que as demais diligências em busca de bens penhoráveis foram todas infrutíferas e não sendo, caso, evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (), não há motivo para que seja indeferida a medida postulada pela parte exequente. 2 - A inversão do julgado, forma preten... ()

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Doc. 202.4195.2001.8800

169 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do , firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora ... ()

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Doc. 193.7580.2005.4600

170 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Preenchimento dos requisitos do REsp. 11.377.507/SP, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Deferimento.

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Doc. 142.0061.0001.8100

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou d... ()

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Doc. 142.6060.7000.8700

172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 185-A. Ausência dos requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade dos bens do recorrido e dos respectivos co-responsáveis tributários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação efetiva de bens penhoráveis. Ausência de citação dos co-responsáveis. Princípio da menor onerosidade. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, relacionados a indicação efetiva de bens penhoráveis, a ausência de citação dos co-responsáveis tributários e a incidência do princípio da menor onerosidade ao devedor, não foram impugnados. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.7681.6002.2300

173 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Indisponibilidade dos bens. CTN, art. 185-A. Requerimento da Fazenda Pública.

«O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que o , por se referir expressamente a "devedor tributário", não se aplica à cobrança de dívida não tributária (, § 2º), como na hipótese dos autos, em que se executa multa administrativa por infração a preceito da legislação trabalhista, o que, por si só, tornaria indevido o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela fazenda pública agravante. Ainda que assim nã... ()

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Doc. 140.2052.7001.7100

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 204.7205.1002.1600

175 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Execução fiscal. Requerimento de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Ausência de pesquisa junto aos órgãos competentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 615-A.

«1 - A agravante sustenta que a decisão proferida encontra-se divorciada da previsão legal, pelo que deve ser reformada, com a consequente decretação da indisponibilidade dos bens, valores e direitos do executado, bem como a expedição de ofícios às autoridades competentes. 2 - Verifica-se dos documentos que instruem a minuta que a exequente não realizou nenhuma pesquisa junto aos cartórios de imóveis da cidade, tampouco a pesquisa junto ao RENAJUD. 3 - Ressalte-se que é atribu... ()

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Doc. 140.5732.6002.1100

176 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 140.5735.5000.2100

177 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Crédito de natureza não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A. Precedentes. REsp. 1.073.094/PR. Rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/09/2009, AgRg no REsp. 1.278.477/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23/02/2012 e Resp1347317/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/11/2012. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo da fazenda nacional não provido

«1. No tocante ao , não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O não se aplica às Execuções Fiscais de créditos de natureza não tributária. Precedentes. 3. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (), pois ... ()

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Doc. 174.1192.4003.9200

178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Rescisão de parcelamento de arrematação. Crédito não tributário. Impossibilidade. Indisponibilidade de bens do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do , § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento... ()

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Doc. 181.5511.4005.7600

179 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do executado. CTN, 185-a. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A agravante sustenta que o atribui competência ao Juízo de origem para decretar a indisponibilidade e providenciar as respectivas comunicações aos órgãos competentes. Entretanto, verifica-se que a jurisprudência desta E. Corte consolidou-se no sentido de que tal incumbência passa a ser, via de regra, da Exequente. Prevaleceu o entendimento de que apesar da literalidade do CTN, 185-A dar a entender que seria do Juí... ()

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Doc. 172.2430.3001.0700

180 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois esta Corte entende que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora... ()

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Doc. 172.2952.0000.2000

181 - TRT2. Multa. Administrativa. Dívida ativa da união. Natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. O fato de a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, considerar que os débitos de natureza não tributária integram a Dívida Ativa da União não retira a essência administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, não se inserindo a penalidade no conceito de tributo, como previsto no CTN, art. 3º. Via de consequência, os únicos artigos do Código Tributário aplicáveis à hipótese são os previstos no §4º do Lei 6.830/1991, art. 4º, e, dentre eles, não está o CTN, art. 185-A. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.8241.2152.4967

182 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud negativo. Penhora de minérios de difícil alienação e baixa liquidez. Recusa da exequente. Cnib. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens da executada até o limite da dívida, por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Conselho Nacional de Justiça, bloqueio que foi convertido em penhora, diante da resistência da devedora em pagar ou garantir a dívida depois de citada. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa aos e CPC/2015 a... ()

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Doc. 230.5150.9157.3139

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Qualidade de bem de família reconhecida na origem. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 211.1101.1143.6355

184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do ão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora ... ()

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Doc. 196.9463.6000.1700

185 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem não decidiu sob o enfoque trazido pela recorrente especial quanto à impossibilidade de aplicação do ao caso, tampouco tal linha argumentativa constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário pr... ()

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Doc. 201.6750.5000.4200

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A indisponibilidade de bens e direitos prevista no não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 204.7205.1002.1300

187 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade. Lei 8.009/1990. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

«1 - Pelo , resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na , XXVI e , VIII. 2 - Se, em concreto, não havia indisponibilidade sobre propriedade rural por impenhorabilidade absoluta, do mesmo modo não há em relação a imóvel residencial urbano adquirido com o produto da venda daquele, Lei 8.009/1990. 3 - É inviável a... ()

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Doc. 147.4303.6006.0400

188 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Pretensão de substituição da constrição por bem imóvel de propriedade de terceiro. Determinação de manifestação da Fazenda exequente. Alegação de violação ao disposto no CTN, art. 185-A, na Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, no CPC/1973, art. 620 e no CF/88, art. 170. Não demonstração. Desnecessidade, ainda, do esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, vez que tal bloqueio atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7597.2616

189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração (processo civil. CPC, art. 544. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida específica inadequada. Recurso especial. Existência de bens. Súmula 7/STJ.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe d... ()

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Doc. 141.6512.5000.4600

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do , consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC... ()

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Doc. 147.3583.1001.2800

191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Não esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 262.1686.0351.8539

192 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.1081.0254.0922

193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A divergência interpretativa alegada pela embargante diz respeito à utilização do sistema BACEN-JUD à luz dos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 655, I e 655-A, do CPC e 185-A, do CTN. Enquanto o resto paradigma entendeu pela possibilidade da penhora online de forma preferencial sobre as demais formas de constrição judicial de bens, o acórdão paradigma teria condicionado essa modalidade de penhora ao prévio esgotamento de diligências no sentido da locação de bens do devedor passívei... ()

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Doc. 195.1235.5002.9500

194 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos para a decretação da medida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu estar ausente os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. 2 - Consignou: «De resto, a respeito da indisponibilidade de bens prevista no , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob o rito do , estabeleceu requisitos para a medida, dentre os quais consta a citação do devedor tributário (cf. STJ... ()

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Doc. 198.5145.5001.6800

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos. Súmula 560/STJ. Cabimento da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o comando previsto no condiciona-se à observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora; e (iii) ausência de localiz... ()

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Doc. 211.3354.3000.7000

196 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A indisponibilidade de bens e direitos prevista no não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em s... ()

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Doc. 188.2675.8001.1400

197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). 2 - A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autori... ()

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Doc. 136.4215.4001.9500

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não preenche as condições para processamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido embasado em questões de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser processado no rito do da Resolução STJ 8/2008 o recurso especial que não preenche os requisitos de recorribilidade. 2. O acórdão recorrido afastou o decreto de indisponibilidade de bens do executado - instituto previsto no - ante a inutilidade da medida, já que o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido, não foram localizados bens penhoráveis e restou infrutífera a penhora por meio do sistema Bacenjud. Portanto, a Cor... ()

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Doc. 138.5771.4001.1900

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do 2. À época em que proferido o acórdão embargado, a orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe que a Fazenda credora tenha esgotado todos os meios de obtenção de ... ()

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Doc. 158.5100.9002.9700

200 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A. Requisitos. Citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda nacional. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Prévio esgotamento das diligências para localização de bens do agravado. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo depende da observânci... ()

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