Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1050.5225.7586

101 - STJ. Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.

1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia. 2 - A tese defendida pelo recorrente é no sentido de que, com fundamento no a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, para garantir a execução fiscal, não excepciona nenhum bem. 3 - Deve-se ler o com o art. 184 do ... ()

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Doc. 184.2641.1003.1900

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial devido ao óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso, a insurgência limita-se a impugnar apenas um dos fundamentos constantes do acórdão impugnado, deixando incólumes as demais justificativas, inclusive o de que a suspensão da execução é incompatível com a manutenção da indisponibilidade dos bens, nos termos do , na medida em que o juízo est... ()

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Doc. 194.8920.1009.1600

103 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão» (fl. 307, e/STJ). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso... ()

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Doc. 200.4981.6002.5800

104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de... ()

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Doc. 204.5291.7000.0300

105 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na , § 2º, seja com fundamento no , não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.7503.5001.5800

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - A Corte de origem, interpretando o , estabeleceu que a comunicação da indisponibilidade de bens é diretamente aplicável às entidades de registro público de imóveis e às autoridades supervisoras dos mercados bancário e de capitais. A realização da medida para outras instituições, por ... ()

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Doc. 186.4921.0002.8200

107 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Necessidade de citação. Precedente da 1a. Seção, Resp 1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC/1973. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. 1.377.507/SP (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014), julgado sob o rito do , concluiu que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo - A, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realiza... ()

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Doc. 143.1090.9002.1700

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do execut... ()

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Doc. 141.9414.4002.3900

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens dos devedor fundada no CTN, art. 185-A. Não comprovação da inexistência de bens. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que: «a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, nos moldes previstos no dispositivo acima transcrito, tem cabimento nas hipóteses em que o executado, após a citação, não tenha pago ou oferecido bens à penhora no prazo legal, e não tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial. Cuida-se, portanto, de medida de caráter excepcional. No caso do... ()

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Doc. 154.0202.9000.3200

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal de origem consignado o esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior, para adotar conclusão em sentido contrário, teria de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.6001.7001.6100

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Bloqueio de bens. Impossibilidade. Esgotamento da via extrajudicial não comprovado. Alegação de infringência do princípio da reserva de plenário. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Deve ser rechaçada a alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no , pois o julgado recorrido não procedeu a juízos de incompatibilidade vertical de ato normativo com a Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.1624.9000.4800

112 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 134.5101.6000.7100

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade. Revisão de aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A finalidade do dispositivo 185-A é evitar que o patrimônio do devedor seja transferido a terceiro, em prejuízo da execução. Trata-se de Medida Cautelar para garantir que, enquanto a Fazenda Nacional procura os bens do devedor, se evite a frustração de seus créditos, e daí a decretação genérica de indisponibilidade. 2. O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, entretanto, a execução é vetusta; remonta há mais de dez anos, e a Fazenda Nacional já cuidou de dil... ()

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Doc. 134.5101.6001.6400

114 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Lei 8.009/90. Indisponibilidade com fundamento no CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4032.1000.9200

115 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. É tarefa inconciliável com a via especial a pretensão de revisar os marcos fá... ()

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Doc. 154.9803.3000.4000

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CTN, art. 185-A. Aplicação. Esgotamento das diligências aferido pelo tribunal de origem. Revisão na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ.

«I - A Corte a quo assentou que o exequente exauriu as diligências cabíveis com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que a reversão dessa conclusão é tarefa incompatível com a via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.6935.8000.7500

117 - TRT3. Dívida ativa não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.

«A multa empregada nos casos de infração às normas trabalhistas não detém natureza tributária, o que afasta a aplicação do disposto no »

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Doc. 153.6393.2010.1100

118 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A. Consoante entendimento pacífico do c. TST, o CTN, art. 185-A tem aplicação apenas nos casos em que a dívida seja de natureza tributária. Nos casos de dívida de natureza não tributária, deve incidir o disposto na Lei 6.830/80. Lei de execuções fiscais. , que trata do procedimento de cobrança judicial da Fazenda Pública, não sendo aplicáveis as regras do CTN.

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Doc. 204.7205.1002.1500

119 - TRF3. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Complementação de diligências. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no , bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2 - Nos termos do , a comunicação da decisão de indisponibilidade dos bens e direitos será feita, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registr... ()

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Doc. 134.0225.0000.4600

120 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente: RESP. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJe 15/09/2008. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655-A.

«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. ... ()

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Doc. 151.7890.8001.0100

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Alegação da Fazenda Pública de que realizou o esgotamento das diligências para o deferimento de indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Tribunal de origem afirmou que não foi demonstrada a frustração de diligências anteriores para localizar os bens do devedor. Medida excepcional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7890.8001.0200

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Alegação da Fazenda Pública de que realizou o esgotamento das diligências para o deferimento de indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Tribunal de origem afirmou que não foi demonstrada a frustração de diligências anteriores para localizar os bens do devedor. Medida excepcional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. 140.2254.1001.7100

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«Ambas as Turmas de Direito Público do STJ já decidiram que «o bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados... ()

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Doc. 140.9102.8002.4900

124 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. Recurso... ()

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Doc. 178.6274.8006.9800

125 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar sua decisão aos órgãos e entidades de registro, conform... ()

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Doc. 174.1192.4003.0100

126 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, confo... ()

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Doc. 174.1454.6001.7000

127 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CTN, art. 185-A.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do , de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese formulada com base no , Código Tributário Nacional, sobre o qual, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu sil... ()

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Doc. 174.1631.3002.4100

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do , de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos 3. A parte recorrente alega, nas razões dos Embargos de Declaração, que «nas razões do voto de fls. 184 consta que 'cabe ao credor envidar esforços no sentido de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, já que detém os meios necessários para obter as informações que almeja'. Ora, tais medidas já for... ()

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Doc. 166.2981.1000.5000

129 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistra... ()

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Doc. 167.1881.4001.6400

130 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, confo... ()

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Doc. 176.5434.5007.3800

131 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória.

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem admite essa possibilidade, por reputar a medida de natureza acautelatória, razão pela qual condiciona a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que poderia ser feito mediante demo... ()

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Doc. 176.5725.8000.6400

132 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Constrição de ativos financeiros antes de realizada a citação. CTN, art. 185-A. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada nos autos do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux. 2. Nota-se que o aresto combatido decidiu pela impossibilidade de constrição de ativos financeiros do executado antes de realizada a citação do devedor. 3. O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que a interpretação sistemática dos arts. 185-A... ()

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Doc. 173.1555.8001.5200

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências. Recurso repetitivo. Suficiência das diligências. Revolvimento de provas.

«I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes. II - O acórdão recorrido consignou que foram a... ()

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Doc. 178.5572.6006.8500

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do , de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos 3. A parte recorrente alega, nas razões dos Embargos de Declaração, que «houve a citação por oficial de justiça do embargado (fl. 77). Foi igualmente requerido pela União - FN, ora embargante, e deferido pelo douto magistrado de piso, a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD dos valores eventualmente depositados... ()

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Doc. 178.5572.6006.9100

135 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, con... ()

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Doc. 178.6233.0000.7500

136 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, confo... ()

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Doc. 163.1300.2001.0600

137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de indisponibilidade de bens nos termos do CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências. Não ocorrência. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , faz-se necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que foram cumpridas diligências suficientes ao deferimento da indisponibilidade, alterar esse entendimento requer reexame fático-prob... ()

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Doc. 162.4193.5006.3400

138 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Recurso especial improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por entender que, não tendo havido o esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não seria possível o deferimento do pleito de indisponibilidade dos bens, na forma do II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradi... ()

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Doc. 162.6812.9001.4000

139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o » (STJ, AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014). Nesse sentido: STJ, REsp 1.322.193/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. ... ()

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Doc. 162.0774.6006.5700

140 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal sus... ()

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Doc. 632.4561.2998.8193

141 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do gravame de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, considerando a proteção conferida pela Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir3. A proteção ao bem de famíli... ()

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Doc. 681.0881.7353.0410

142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (SÚMULA Nº. 560/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PENHORA DO ÚNICO AUTOMÓVEL LOCALIZADO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEF. ART. 11).

1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS É CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. 2. O PROCESSO DE EXECUÇÃO É MOVIDO NO INTERESSE DO CREDOR (), MOTIVO PELO QUAL O DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NO A... ()

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Doc. 155.5373.5000.0400

143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens com base no CTN, art. 185-a indeferido pelas instâncias ordinárias. Alteração da tese em embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Ausência, nesses casos, de violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Edcl no AgRg no Ag 691.757/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/03/2006. CPC/1973, art. 655-A. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 185-A. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Suprimento da falha em agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1.A ausência de manifestação acerca de matéria nova, suscitada apenas em Embargos de Declaração, não configura violação ao Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp. 446.889/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005, AgRg no Ag 659.375/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 e AgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 07.06.2011. 2.O que se considera, para ef... ()

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Doc. 185.4151.1000.9500

144 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-a.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o (princípio da menor onerosidade) e (cabimento da indisponibilidade dos bens). ... ()

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Doc. 211.0280.9662.0795

145 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade de bens e direitos. Esgotamento de diligências. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no ... ()

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Doc. 230.3200.8672.3825

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. CTN, art. 185-A. Necessidade de observância do disposto na Súmula 560/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - « A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran» (Súmula 560/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 230.7040.2700.5767

147 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dívida ativa não tributária. CTN, art. 185-A Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido ado... ()

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Doc. 210.8131.1785.9292

148 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. REsp. 1.377.507/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório dos autos. A corte de origem concluiu que não restou demonstrado pela exequente o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A alegada infringência dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, haja vista que a Recorrente busca por meio da apontada violação solucionar equivocadamente o seu inconformismo. Ocorre que, da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões postas a debate foram suficiente e fundamentadamente decididas, ainda que em sentido contrário do pretendido pela parte. Não tem justificativa, portanto, o acolhimento da alegada violação, porquanto não se presta a via dos ac... ()

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Doc. 211.7444.3001.5800

149 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental recurso especial não conhecido. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mera irresignação. Súmula 284/STF. Multa. CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Natureza administrativa.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que que negou provimento ao Recurso Especial do Estado IBAMA, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação ao e, no mérito, afastou a aplicação do em razão de a natureza da dívida em execução ser administrativa. 2 - A agravante alega: a) o recurso especial do ente público foi específico ao afirmar a omissão quanto ao valor da dívida e a di... ()

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Doc. 211.1120.8259.3859

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Multa administrativa. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, visando à reforma do decisum que, nos autos da Execução Fiscal 0000160-18.2007.4.02.5002, movida em face de Edno Basílio de Souza, indeferiu o pedido de indisponibilidade, formulado com base no disposto no O Tribunal de... ()

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