STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Nova jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.
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