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DOC. 136.4215.4001.9500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não preenche as condições para processamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido embasado em questões de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser processado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 o recurso especial que não preenche os requisitos de recorribilidade.

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