Nº / - Jurisprudência

Doc. 190.9751.3002.2000

51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Cabimento.

«1 - O é expresso quanto ao fato de que cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8082.8003.5200

52 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. 2 - A pretensão merece prosperar, pois é possível, por intermédio do Sistema RENAJUD, a expedição de decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas, com suporte no , ainda que o bem nã... ()

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Doc. 193.7580.2005.4700

53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Da interpretação do se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp. 11.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 195.8520.6005.9300

54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Da interpretação do se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 201.5680.9002.3300

55 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Precedente.

«1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens da executada, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. 2 - Da interpretação do se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 183.2810.7002.6600

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no , com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros» (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). 2 - O Tribunal a quo, ao... ()

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Doc. 183.2810.7001.5300

57 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no , com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros» (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). 2 - O Tribunal a quo, ao... ()

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Doc. 142.9413.3004.1500

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao ... ()

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Doc. 143.4954.4000.4700

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«1. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o Precedentes: REsp 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2009 e AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.6001.7001.5900

60 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.2043.2001.7300

61 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 135.3915.8000.3400

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.

«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no " (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7001.6100

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.

«1. «É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no » (AgRg no REsp 1.328.132/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/13) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.9791.5000.9400

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.

«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.8191.0000.2000

65 - TRT2. Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do »

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Doc. 140.9215.5000.6200

66 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 140.9230.3000.7400

67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). 2.Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 180.0912.2002.0800

68 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no ... ()

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Doc. 166.5423.1001.3000

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito de origem não tributária. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o » (STJ, AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014). Nesse sentido: STJ, REsp 1.322.193/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013» (A... ()

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Doc. 176.4933.5002.6700

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Mini... ()

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Doc. 176.4891.5002.4900

71 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. 2. A pretensão merece prosperar, pois é possível, por intermédio do Sistema RENAJUD, a expedição de decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada, com suporte no , ainda que o bem não tenha sido encontrado para fins de penho... ()

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Doc. 175.4172.8001.9900

72 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao ... ()

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Doc. 178.5572.6006.9500

73 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o , a comunicação da decisão que determina a indisponibilidade dos bens do executado deve ser realizada pelo juízo competente, objetivando gravar os bens porventura não identificados nas diligências realizadas pela exequente ou os bens futuros. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do entendimento do STJ. 3. Recurso Especial provido... ()

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Doc. 177.2140.2004.0200

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

... ()

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Doc. 181.6473.9004.4600

75 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. Exercícios de 2000 a 2004. Insurgência em face da decisão que manteve a indisponibilidade dos bens do devedor, fundada no disposto no CTN, art. 185-A. Decisão que contém fundamentação genérica quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a decretação de indisponibilidade. Enquanto não esgotados todos os meios de localização dos bens, especialmente do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária, diante da ausência de pesquisa junto ao CRI ou mesmo dos direitos de suposto compromissário comprador, não há como manter a indisponibilidade, medida excepcional que reclama o atendimento de todos os critérios, já definidos em sede de recurso repetitivo (Resp 1.377.507/SP). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.1713.1004.7200

76 - STJ. Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 2. «O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tribu... ()

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Doc. 162.2524.0000.0400

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.

«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente: REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 817.0815.0583.0928

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão de indeferimento de indisponibilidade de bens do contribuinte através do CNIB - Insurgência da FESP - Acolhimento - Possibilidade de decretar-se a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB que está prevista no no Tema Repetitivo 714 e na Súmula n 560 do C. STJ - Caso concreto em que houve esgotamento das diligências, sendo o caso de decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB - Precedentes desta Câmara - Decisão agra... ()

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Doc. 422.4142.0586.6134

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

Pretensão à reforma de decisão que, em execução fiscal proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a indisponibilidade dos bens da agravante, com fulcro no TEMA 714 DO STJ E SÚMULA 560/STJ. "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185 A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de be... ()

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Doc. 250.4011.0545.7341

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos presentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem manteve a decretação de indisponibilidade de bens () ao observar que, neste caso, os requisitos para tal medida foram atendidos, ressaltando a existência de citação válida nos autos, situação não ilidida pela parte executada. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (STJ). Mudança de entendimento que implicaria o reexame de provas, medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 505.7454.7659.0649

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito fazendário de indisponibilidade de bens da parte executada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens da executada, na forma do , ainda que não tenham sidos esgotados os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Indisponibilidade de bens da p... ()

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Doc. 138.5343.5000.9000

82 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no , pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que não houve esgotamento dos meios extrajudiciais para localização de bens penhoráveis. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto n... ()

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Doc. 185.4875.3008.0800

83 - STJ. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-a. Requisitos. Ausência de valoração no tribunal de origem. Omissão configurada.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do , o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no , quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realiza... ()

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Doc. 185.5330.3003.1000

84 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador não... ()

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Doc. 240.8261.2623.3119

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão genérica que aprecia os aclaratórios. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 436-438, grifei): «A agravante alega que o «pedido do Estado foi pontual e restrito a bens imóveis, não se confundindo com pretensão de indisponibilidade universal a que faz menção o que se aplica à integralidade do patrimônio do devedor e é direcionada a todos os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens» (fls. 375). Entretanto, a decisão agravada alega que o pedido ... ()

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Doc. 210.8131.1430.7163

86 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo regimental da cvm a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (... ()

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Doc. 210.8121.1933.2469

87 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos. Matéria julgada como repetitivo. Resp1.377.507/SP (tema 714/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC» (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 4/5/2017). 2 - Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), ra... ()

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Doc. 211.2101.1147.1274

88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis de forma infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a medida do , depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentat... ()

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Doc. 150.4673.1008.5000

89 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6202.7001.6900

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. CTN, art. 185-A. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no , esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. Precedente: AgRg no AG 1.164.948/SP, Rel. Min. ... ()

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Doc. 220.2170.1976.3121

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2 - «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no (redaçã... ()

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Doc. 145.4863.9001.2100

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via bacen-jud. Alegação de que esta forma de constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial da executada, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens. Desacolhimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Constrição «on line» não condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 185-A. Obediência à ordem de preferência estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7544.7770

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. CPC, art. 655-A Inovação das razões. Impossibilidade. Preclusão. Apelo extremo trata de infração ao CTN, art. 185-A

1 - Na minuta do presente agravo regimental, a Fazenda Nacional inova a lide ao suscitar a possibilidade de deferimento da penhora, via Bacen-Jud, sob o argumento da ocorrência de violação da Lei 11.382/06, que deu nova redação ao consignando expressamente a possibilidade de penhora de dinheiro on line. Assim, está caracterizada a inovação na fundamentação da lide, expediente que não encontra amparo nesta sede recursal. Precedentes. 2 - O decisum ora agravado deve ser... ()

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Doc. 210.8170.4479.1586

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

... ()

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Doc. 210.8170.4301.1395

95 - STJ. Tributário. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação da decisão às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a determinação constante no de comunicação da decisão de indisponibilidade de bens e direitos do devedor às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. 3 - Recurso especial provido para d... ()

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Doc. 140.4040.1000.7300

96 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

«1. Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor a fim de q... ()

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Doc. 141.1870.7001.9000

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Pretensão recursal inadmissível por incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 1.429.330/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.9.2012), proclamou que o corrobora a necessidade de realização das diligências ordinárias para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Como bem observado pelo Ministro Herman Benjamin no retromencionado julgamento, entende-se como «esgotamento de diligências» o uso dos meios ordinários... ()

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Doc. 141.5990.2001.7800

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Pretensão recursal inadmissível por incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 1.429.330/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.9.2012), proclamou que o corrobora a necessidade de realização das diligências ordinárias para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Como bem observado pelo Ministro Herman Benjamin no retromencionado julgamento, entende-se como «esgotamento de diligências» o uso dos meios ordinários... ()

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Doc. 245.4988.9458.0790

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Boituva. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de pesquisa via CRC-JUD para verificar o estado civil da executada, apreensão da CNH e de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do Insurgência do exequente. Não cabimento. Pedido de indisponibilidade de bens da executada, que se mostra prematuro, nos termos da Súmula 560/STJ. Localizados três veículos em nome da executada, sendo realizada a restrição de transferência e licenci... ()

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Doc. 241.1050.5322.6463

100 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. 1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-Se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Permito-me o registro de que a procedência liminarmente conferida ao recurso de Agravo de Instrumento está calcada no texto expresso do citado do qual se infere que a indisponibilidade de bens do executado é medida que se impõe ante a co... ()

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