STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).
«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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