DOC. 266.3299.4360.5663

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que não conheceu do recurso e determinou a livre distribuição na Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência pela 11ª Câmara de Direito Público desta E.Corte. Decisão da Turma Especial - Direito Público que declarou competente a C.9ª Câmara de Direito Público para apreciar e julgar a matéria.

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