DOC. 361.2287.3868.7443

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e excluiu da lida a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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