TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP» - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do CTN, art. 166 - Ausência de impugnação da Municipalidade, em sede de contestação, quanto ao pedido de repetição de indébito - Preclusão - Princípio da eventualidade - Documentos juntados pela autora que comprovam o pagamento do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido
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