TJSP. APELAÇÃO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) -
Autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, processo 1043095-45.2016.8.26.0053, julgada procedente, cuja sentença transitou em julgado - Pretensão agora de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal - Impossibilidade de reanálise de questões que já se encontram suplantadas pela força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 525, §1º, do CPC - Por força de se ter formado res judicata quanto ao mérito, inaplicável nesta via o entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Pretensão de repetição do indébito que, no entanto, não procede - Ausência de demonstração de que o valor do tributo não tenha sido repassado aos consumidores dos produtos da empresa, embutido nos preços dos respectivos produtos - CTN, art. 166 - Súmula 71/STF e Súmula 546/STF - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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